Codigo De Hamurabi Comparada A Lei Brasileira

no Direito da colônia e da metrópole. O estudo das Ordenações é fulcral para o entendimento do sistema normativo brasileiro em toda sua história, sendo que foi, de certa forma, base para diversos conjuntos normativos atuais, assim como o Código Civil e o Código Penal. O objetivo da pesquisa é expor todo seu processo histórico de formação, sua conjuntura normativa, uma comparação entre a legislação arcaica imperial e a atual; também é meta do trabalho científico analisar sua influência e vigência

e sociológico bastante diferente. Sua introdução formal em um ordenamento jurídico deu-se no chamado Código de Hamurabi, segundo o qual instituiu o princípio da proporcionalidade entre a pena e o delito, ao prescrever o "olho por olho, dente por dente". É a chamada Pena do Talião, expressão que, vem do latim talis, que significa tal, semelhante, igual, donde retaliação. O Código de HAMURABI, considerado o mais antigo monumento da legislação criminal, adotou este conceito:…

“Vede que ninguém retribua a outrem mal por mal, mas segui sempre o bem, uns para com os outros, e para com todos”. I Ts 5:15 RESUMO O presente trabalho trata do fenômeno do aborto na legislação penal brasileira, analisando o mesmo tanto do ponto de vista econômico quanto jurídico. Trataremos especificamente da atual posição do Estado brasileiro de considerá-lo como crime, bem como as consequências de uma possível descriminalização desta conduta. Com efeito

Segundo o dicionário Michaelis, a denominação “aborto” tem o significado: 1 Med e Vet Produto do abortamento; feto expulso em parto extemporâneo. 2 Med Interrupção da gravidez antes da 28.ª semana. 4 pop A. criminoso, Dir: aborto capitulado como tal em lei vigente. A. da natureza, fig: a) coisa rara e desconforme; b) pessoa de prodigioso talento ou de espantosa maldade. A. espontâneo, Med: aborto que se deve ou à morte do produto por qualquer causa ou ao estímulo dos centros contrácteis…

dito em sala de aulas, a Inglaterra possui uma Constituição Consuetudinária. A Constituição é a Lei Máxima de nosso país. Ela encontra-se no topo da hierarquia das leis. A CF fixa os princípios básicos e as grandes coordenadas da vida jurídica do Estado. As regras específicas são desenvolvidas pelos juristas e legisladores através dos códigos e das legislações extravagantes. A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas…

a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), ____ de ______________ de 2004. Fernanda Machado da Silva Graduanda vii ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CRFB Constituição da República Federativa do Brasil STF Supremo Tribunal Federal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais ECA Estatuto da Criança e do…

cristãos. Os primeiros cativeiros datam de 1700 a.C. e sua finalidade inicial era a de reclusão dos escravos angariados como espólios de guerra. Beccaria (1999) é um precursor, é um pioneiro da defesa dos direitos humanos. Ele insurgiria contra as leis “que deveria ser convenções entre homens livres”, com a finalidade de dirigir as ações da sociedade em beneficio da maioria, mas que se transformavam em “instrumentos das paixões da maioria”, e se revolta contra a “insensível atrocidade…

administração não podem ser estabelecidos tão rigorosamente como os das ciências físicas, porque seres humanos se comportam mais erraticamente do que fenômenos físicos; 3. relativos – os princípios de administração são relativos e não leis absolutas que possam ser aplicadas cegamente em todas as situações; 4. inexatos – os princípios de administração são relacionados com o caos e procuram trazer ordem a ele, regulando o comportamento humano em…

XLVII...............................................................................58 3.1.4 Artigo 5º, XLIX................................................................................59 3.2 No Código Penal......................................................................................59 3.3 Na Lei 9455/97........................................................................................60 4. CASOS-VERDADE DIVULGADOS PELA MÍDIA 4.1 O Massacre do Carandiru – São Paulo,…

expressão latina, utilizada por Horácio, que distingue o “Justo” do “injusto”, ou seja: o reto do torto (curvo dinoscere rectum). E, já aqui, sabemos que são os operadores do Direito, os juristas e os tribunais, por meio de aplicações de princípios, das leis e demais fatores, que decidirão aquilo que efetivamente é reto ou não. O termo latino correspondente, ius, traduz um conceito de ajuste (de um conflito, por exemplo); assim, jurídico provém do latim iuridico, que designava “aquele…