Codigo De Hamurabi Comparada A Lei Brasileira

grande zona de convergência entre tais direitos, afinal, os Direitos Fundamentais, no caso brasileiro, são, em sua grande maioria, uma réplica dos direitos e garantias assegurados por uma série de tratados internacionais dos quais a República brasileira é signatária. Tal processo, inclusive, ficou conhecido como constitucionalização dos direitos humanos. Autores como Alexandre de Morais e Paulo Bonavides, inclusive, adotam, em suas obras, ambas as expressões de forma conjunta:…

vulnerabilidade do consumidor tornou-se tema conhecido no Brasil com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (CDC), onde teve sua inserção introduzida no artigo 4º, inciso I do referido diploma. Ainda hoje não é assunto totalmente pacificado, havendo, inclusive, juízes que se negam a admiti-la em certos casos, ousando, até mesmo a ignorar o CDC nas relações de consumo, pautando-se, ainda, pelos ditames do Código Civil naquilo que diz respeito apenas ao que foi…

estão estreitamente ligadas à criminalidade. A utilização de substância entorpecente, além de trazer sérios prejuízos à saúde pública, mobiliza toda uma estrutura ilegal, incluindo uma das mais graves que é a do tráfico de drogas. Em que pese a Lei que trata dos tóxicos proibir o uso e a comercialização das drogas, é fácil deparar-se com o comércio de entorpecentes em todo território nacional e em suas inúmeras facetas de encobrimento da ilegalidade. Além da problemática causada…

consciência - vontade 3. Elementos caracterizadores de um grupo como sendo sociedade: a) Finalidade/Valor social – Bem comum b) Manifestações conjuntas ordenadas: - Reiteração visando a consecução de suas finalidades. - Ordem: conjunto de leis – ordem da natureza e ordem humana. - Adequação a realidade social, históricas e culturais. c) Poder social Conceito de bem comum segundo Papa João XXIII: “O bem comum consiste no conjunto de todas as condições de vida social…

históricos os quais são devidamente destacados: PERÍODOS HISTÓRICOS PRÉ-HISTORIA – no período pré histórico que vai ate a invenção da escrita (por volta de 4.000 ac.), pois nessa época começou a entender o que seria direito pois, era considerado a lei daquele que era dito o mais forte, que usava seu poder de império para sub julgar outras pessoas inclusive com conquistas de tribos que se rendiam a eles sem qualquer critério ou mesmo piedade. ANTIGUIDADE – do mundo antigo ou…

de conduta” [1]. A evolução da sociedade é constatada pela evolução do sistema jurídico que esta possui. Passando do direito que provém dos deuses, ao direito confundido com os costumes e, após, ao direito identificado com a lei. É com a sua evolução que começa a distinção entre moral, direito e religião. O direito primitivo ou arcaico vem a ser o responsável por uma ordem social, fundamentado na tradição e nas práticas costumeiras. Nasce…

| |CC/02 |Código Civil | |CF |Constituição Federal | |CPC |Código de Processo Civil

Economista e Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium site: Âmbito Jurídico (ECA)} 1. Introdução: A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância a inimputabilidade do menor, somente com o advento do Decreto nº 847…

base nas considerações de Cappelletti, serão analisados os obstáculos cerceadores da efetivação da garantia de acesso à justiça. Em contraponto, serão trazidos à luz os instrumentos e procedimentos inovadores que objetivam a reformulação da justiça brasileira no que tange ao acesso do cidadão aos meios de solução dos conflitos. Com base no estudo que será apresentado, este trabalho propõe uma análise dos aspectos relevantes do acesso à justiça, reunindo observações e estudos…

deles seguido da expressão et al. Ex.: (CINTRA, et al., 2009, p. 22). b) as notas de rodapé serão destinadas apenas às informações dos autores e a notas explicativas. c) as referências bibliográficas devem seguir as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas para os casos omitidos nesse documento. Para as situações abaixo, observar as regras específicas do evento: c.1) artigo de periódico DANTAS, Ivo. A recepção legislativa e os sistemas constitucionais. Revista de…