Codigo De Defesa Do Consumidor Propaganda

DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR 1- Aula-tema 07: Direito do Consumidor O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor. As Partes nas Relações de Consumo Ambos fazem partes nas relações de consumo: o consumidor e o fornecedor. Dentro da sociedade de consumo, o sujeito adquire bens e ou contrata prestação de serviços tendo como seu destinatário final – o…

Orientador. Palavras Chave: Responsabilidade Solidária. Consumidor. Comerciante e Fabricante. INTRODUÇÃO O CDC foi criado no ano de 1990 tendo como um de seus pilares o Princípio da Proteção ao Consumidor, o qual é considerado o elo mais fraco em toda relação comercial. O código apresenta inúmeras normas, principalmente para a proteção e defesa dos direitos do consumidor, mas apresenta também importantes definições, como a de consumidor e fornecedor; bem como traz importantes normas…

publiciudade e propaganda lucas cristofoli avaliaçÃo final resumo de artigo sobre autoregulamentaÇão BENTO GONÇALVES 2014 resumo O artigo expõe varios fatores sobre a autoregulamentação publicitária exercida pelo CONAR, que é o orgão que controla todas as formas de publicidade. Esse orgão usa de um código de leis que visava garantir os direitos de liberdade e expressão e os interesses das classes ligadas a publicidade, inclusive o próprio…

......................................................................................................... Objetivo: Nosso objetivo é Mensurar o quanto a mensagem subliminar pode influenciar na decisão de compra dos consumidores. Problema A mensagem subliminar esta presente em diversas situações de nosso dia a dia, porem na maioria das vezes, ela realmente faz o seu papel correto, ou seja, não a percebemos, mais nosso…

Liability Adilson Ralf Santos Doutorando em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes/SP). Coordenador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema (FAEX/MG). Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a questão veracidade, principalmente na veiculação de informações, no âmbito consumeirista e dimensionar a possibilidade da ocorrência da reparação civil cabível ao consumidor diante do dano originado pelos atos…

civil) e o direito do consumidor. Legal, não é mesmo? Será que quando sofremos algum dano patrimonial ou moral, seremos indenizados com o fim de amenizar a lesão sofrida? Quem ocasiona dano a outrem merece ser responsabilizado por isso? Em que momento se caracteriza a relação de consumo e quais os principais direitos do consumidor? Estes são alguns dos questionamentos que buscaremos responder ao longo deste estudo. Tenha uma excelente aprendizagem! Direito do Consumidor Começo o…

Cartilha de Direitos do Consumidor apoio: UniFMU Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas Faculdade de Direito E OABSP OAB Departamento de Cultura e Eventos Comissão de Desenvolvimento Acadêmico Núcleo de Direito do Consumidor Autor: - Prof. Ms. Ricardo de Moraes Cabezón 1 Sumário Caríssimo(a) Leitor(a): Apresentação Introdução: Quando posso usar o CDC? I - Dúvidas com troca de produtos O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) existe há mais de 18 anos e…

eletrônico em grande escala. Muitos ramos da economia agora estão ligados ao comércio eletrônico. Seus fundamentos estão baseados em segurança, criptografia, moedas e pagamentos eletrônicos. Ele ainda envolve pesquisa, desenvolvimento, marketing, propaganda, negociação, vendas e suporte. Através de conexões eletrônicas com clientes, fornecedores e distribuidores, o comércio eletrônico incrementa eficientemente as comunicações de negócio, para expandir a participação no mercado, e…

requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Consumidor. Orientadora: Prof.ª MSc. Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa. FLORIANÓPOLIS 2011 2 RESERVAR ESTA FOLHA PARA O TERMO DE APROVAÇÃO 3 O fato é que o varejo e os bancos aprenderam a trabalhar juntos, e dessa forma trazem um "pacote" – o "parcelamento sem juros" – que apela fortemente ao consumidor. É claro que os juros não desapareceram, a pergunta relevante é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG ESCOLA DE ENGENHARIA – EE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO I Código de Defesa do Consumidor Dezembro de 2012 1. O que é código do consumidor? O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, instrumento em forma de lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: na civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; na…