Codigo De Defesa Consumidor

geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por…

LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A. CONCEITOS 1. Consumidor: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3.…

Código de Defesa do Consumidor Bancário Código de Defesa do Consumidor RESOLUÇÃO 2.878 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de

CÓDIGO DE DEFESA DO CORRENTISTA RESOLUCAO N° 002878 Dispoe sobre procedimentos a serem observados pelas instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratacao de operacoes e na prestacao de servicos aos clientes e ao publico em geral. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessao realizada em 26 de julho de 2001,…

Artigos de 8 a 18 Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Seção I Da Proteção à Saúde e Segurança ART. 8º - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único - Em se…

Justificativa: Falso. Este seria o caso do contrato parit�rio. b) F - A natureza do acordo � bilateral e parit�ria; Justificativa: Incorreto. � unilateral. c) F - As cl�usulas s�o fixadas unilateralmente pelo consumidor; Justificativa: Falso. Ao consumidor n�o � dado alterar as cl�usulas contratuais num contrato de ades�o. d) V - As cl�usulas s�o fixadas unilateralmente pelo fornecedor. Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V Nota obtida…

CDC: * Resp. objetiva para fornecedor-art.12 * Boa fé objetiva-art. 4,III * Revisão ou Modificação dos Contratos-art.6, V * Inversão do ônus da prova-art.6,VIII * Vicio de informação-art.30 * Desconsideração da personalidade. Jurídica art.28 Consumidor: * adquirir ou utilizar produto/serviço * destinatário final(para uso próprio sem comercialização) * O que se entende por destinatário final ? É retirar o bem do mercado, vale dizer: adquirir o produto para uso próprio ou de…

FACULDADE VALE DO GORUTUBA Criminologia Alunos: Bianca Soraya Alves Almeida Polyana Tanara Seixas Silva Nova Porteirinha Outubro -2014 A Criminologia crítica se desenvolve por oposição à Criminologia tradicional, a ciência etiológica da criminalidade, estudada como realidade ontológica e explicada pelo método positivista de causas biológicas, psicológicas e ambientais. Ao contrário, a Criminologia crítica é construída pela mudança do objeto de estudo e do método de estudo do objeto:

Seção 1 Disposições gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e…

elaboração do Projeto de Lei, escolher um, ou mais de um, tema abaixo: ( ) Educação ( ) Cultura ( ) Esportes ( ) Turismo ( ) Saúde ( ) Segurança Pública ( ) Economia ( ) Emprego ( ) Defesa do Consumidor ( ) Agricultura ( ) Meio-Ambiente 4 - Você participa ativamente de alguma atividade de colegiado de alunos (ex. grêmio estudantil, representação de classe, grupos de leitura/estudos? Descreva.