Codigo De Defesa Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Essa lei foi criada para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum tipo de serviço. O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. Para compreendermos o Código de Defesa do Consumidor é necessário

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em recentes artigos publicados e algumas ações judiciais, vem sendo defendida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte –marítimo e rodoviário – de cargas, pactuados entre empresas. Em que pese a competência desses autores, vimos defendendo posição contrária, propugnando pela aplicação do Código Civil. Este, portanto, o tema que abordaremos neste artigo. É válido esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor…

No ano de 1990 com o então presidente Fernando Collor, foi criado o CDC (Código de Defesa do Consumidor), após um forte clamor popular i Ministério da Justiça indicou uma comissão de legistas para que elaborasse um anteprojeto de lei federal que algum tempo depois seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor, a bancada era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover, uma jurista ítalo-brasileira, formada pela Faculdade de direito da Universidade de São Paulo, e Procuradora…

* O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF no SPC? Sim, conforme o Código de Defesa do Consumidor no artigo 43, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. * Comprei um ferro de passar e não está esquentando. A loja não quer trocar, nem me dar o dinheiro de volta. Quem devo procurar? O Procon, o Código de Defesa do…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .......................

Gabriel Salomão de Almeida Nº13 Código e defesa do consumidor Trabalho a ser entregue em mãos do professor Ricardo Meireles para ser avaliado. Lorena, 18 de agosto de 2015 Código do consumidor Má prestação de serviços, produtos com defeito, cobranças indevidas, propagandas enganosas, produtos que colocam em risco a saúde, são apenas alguns exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto. Para compreendermos como funciona o código dos consumidores temos quer ver…

seja, o consumidor. 2º Diferencie fornecedor de consumidor. Fornecedor: Toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que desenvolve atividade de produção, criação, construção, transformação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Consumidor: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3º Fale sobre o princípio da vulnerabilidade do CDC. É o principio (como o próprio nome diz) que tem o…

Código de Defesa do Consumidor Com o advento da Revolução Industrial, os produtos deixaram de ser fabricados artesanalmente e passaram a ser produzidos para o consumo em massa. No decorrer do tempo, os produtos foram direcionados aos consumidores, em todos os setores. Essa nova realidade precisou ser regulamentada a fim de proteger aquele que consome, principalmente por este ser hipossuficiente, isto é, o lado mais fraco na relação empresa - cliente. Por isso, o Código de Defesa do…

Professora Orientadora: Monique Rufino Silva Pessoa Deyvid Oliveira Klyslene Cardoso Larissa Bueno Vieira Michele Ferreira Thiago Oliveira Paulo Alberto Título III – Código de Defesa do Consumidor Cotia 2013 Professora Orientadora: Monique Deyvid Oliveira Klyslene Cardoso Larissa Bueno Vieira Michele Ferreira Thiago Oliveira Paulo Alberto Trabalho apresentado ao componente de Ética e

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO GABRIELA QUILIÃO BICCA 201001498658 PROJETO INTEGRADOR SÃO JOSÉ – SANTA CATARINA 16 DE JUNHO DE 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................