Codigo Civil Novo E De 1916

A história do Direito Civil Brasileiro particulariza-se pelo seu desenvolvimento orgânico desde o período monárquico, caracterizado pelo centralismo jurídico vigorante a partir das Ordenações Manuelinas que para nós foram transportadas como patrimônio moral da metrópole portuguesa. Com a supressão das Ordenações Manuelinas pelas Ordenações Filipinas, estas também foram trazidas para o Brasil para serem aplicadas como um direito já pronto e estabelecido. Desta forma, a idéia de codificar…

nmb Resumo: História do Direito Civil Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 História do Direito Civil no Brasil: Para compreendermos as tendências apontadas na contemporaneidade, precisamos pesquisar as razões históricas, ideológicas, políticas, econômicas e sociais que as impulsionaram ao longo dos tempos. - Brasil-Colônia: caracteriza-se pela aplicação das Ordenações Filipinas - Ordenações do Reino de Portugal publicadas no ano de 1603. Regeram o ordenamento

analisaremos sobre a EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO, o Surgimento do Direito Comercial no país e Código Comercial de 1950, da Teoria dos Atos do Comércio, da Teoria da empresa, (Empresa, Empresário, Estabelecimento Comercial). No segundo capítulo analisaremos a EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL, o Código Civil de 1916, Das mudanças impostas pelo Constituição de 1988, o Código Civil 2002 (Princípios Orientadores – Sociedade, Princípios Orientadores Eticidade e Princípios…

pela secularização do casamento foi iniciada ainda no Império, mas somente com a República foi instituído o casamento civil, no Brasil, pelo Decreto n. 181, de 24-1-1890. Até então só era válido, em princípio, o casamento católico no Brasil, tendo lei anterior estabelecido, no entanto, o casamento misto e o acatólico (Lei n. 1.144, de 11-9-1861). Através do Código Civil de 1916, o termo divórcio foi substituído por desquite, mantendo os mesmos efeitos instituídos pelo Decreto 181/1890. Da mesma

marco histórico no que concerne à legislação foi a promulgação da Lei nº 3.071, HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019" \l "_ftn38" \o "" [38] de 1º de janeiro de 1916 (antigo Código Civil). Este Código, projeto de Clóvis Beviláqua, é uma obra de seu tempo, iniciada em abril de 1889 e concluída em novembro do mesmo ano, a qual só foi aprovada em 1912 pelo Senado Federal, entrando em vigor a partir 1° de janeiro de…

efetivação de seu direito, sobre todo o bem imóvel acima descrito, bem como a perspectiva da autonomia da posse frente aos direitos reais. No entanto, a sua plausibilidade jurídica, encontra respaldo legal no art. 1.238, parágrafo único, do vigente Código Civil, onde demonstra os requisitos essenciais para a obtenção da propriedade do imóvel, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a…

O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. O instituto está disciplinado nos Artigos 441 a 446 do novo Código Civil. Cabe observar que os vícios redibitórios encontram seu fundamento de validade nos mesmos princípios que regulam a evicção. São deveres inerentes ao contrato, mesmo que não haja previsão contratual específica nesse…

residentes e domiciliados na Rua..., vêm perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado cuja procuração segue anexa, com endereço profissional à Rua ..., onde recebe as suas intimações, com fulcro no art.- 550 do Código Civil de 1916 c/c os artigos 1.238 e 2.028 do Código Civil de 2002, juntamente com os demais dispositivos legais cabíveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) DOS FATOS Os Autores há…

liberdade gerava no âmbito social uma vez que proporcionava, por exemplo, cláusulas abusivas, onerosidades excessivas e disparidades legais frente ao caso fortuito e força maior. Com isso, houve a necessidade de interpretar a autonomia da vontade sob novo molde: o interesse social. Tal fato ocasionou a mutação da autonomia da vontade para autonomia privada. Entretanto, o fenômeno do interesse social na vontade privada negocial não decorre unicamente do intervencionismo do Estado nos…

médica, CI nº 2222 (CRM-PA), ambos residentes e domiciliados na cidade de Belém do Pará, vem, por intermédio de sua procuradora, conforme procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C o art. 1.639, § 2º do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS CONSENSUAL, objetivando a mudança do regime de bens dos requerentes a vigência do casamento, de conformidade com as cláusulas do acordo abaixo, que os cônjuges conjuntamente…