Codigo Civil Novo E De 1916

POST MORTEM – LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS Nos termos do artigo 1.606 do Código Civil de 2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes…

os direitos a esta inerente. A partir da Carta Política de 1988, a família deixa de ter aquele modelo patriarcal oposicionista trazido da era medieval, conservado no nosso código de 1916, que ainda, conceituava basicamente como sociedade patriarcal, ou grupo social. Passando então a ter a proteção do Estado, que trouxe um novo conceito pautado em princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Palavras Chave: Família; Constitucionalização; Dignidade. ABSTRACT The…

ordem particular. O direito civil, juntamente com o direito comercial, integra o direito privado. Os demais ramos pertencem ao direito público. DIREITO CIVIL A CODIFICAÇÃO: No período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A constituição de 1842 referiu-se à organização de um Código Civil, sendo que…

AUSÊNCIA NO CASAMENTO Fabiana Barbosa Magalhães Barros Graduada pela Universidade Cândido Mendes – centro. Advogada. Resumo: O presente trabalho visa discutir os institutos da ausência e do casamento em virtude das inovações trazidas pelo atual Código Civil que atribuiu à ausência, agora vista como uma presunção de morte, o condão de dissolver a sociedade conjugal, bem como pelo aumento da violência com a conseqüente elevação do número de pessoas ausentes e seus reflexos no dia a dia…

vigência do código civil de 1916, que dispunha em seu art. 148, que o ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiros, porém os herdeiros se basearam no novo código civil, que diz em seu art. 167, que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válida for sua substância e sua forma. De acordo com o art. 2035 do novo código civil, a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código,…

Os princípios do novo código civil Gabriela Biassi Machado1 RESUMO Este artigo aborda a questão dos três princípios o da Socialidade, da Eticidade e da Operabilidade do novo Código Civil de 2002, onde estudo os princípios básicos e o que levou o novo código ser criado e a comparação entre o novo e o velho código. PALAVRAS-CHAVE: Socialidade, da Eticidade e da Operabilidade, princípios, novo código civil... 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo abordará os três princípios…

Cadastros de proteção ao crédito e o novo Código Civil O novo Código Civil alterou o prazo para permanência do nome dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa? Cinara Palhares Uma dúvida que tem permeado as relações de consumo desde a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) é quanto ao prazo de permanência do nome do consumidor nos órgãos cadastrais de proteção ao crédito. Veiculou-se na mídia que o prazo de 5 anos para que os cadastros mantenham…

que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, é tão reduzida em relação à primeira, que nada impede que prevaleça a sua denominação, mesmo porque algumas delas, como a agrícola, podem assumir estrutura empresarial. Nem sempre, aliás, a classificação das matérias jurídicas…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS CURSO DE DIREITO AVAL: Mudanças com o Novo Código Civil PALMAS – TO Fevereiro – 2012 RAFAEL RODRIGUES SILVA AVAL: Mudanças Com o Novo Código Civil Trabalho Final da disciplina de Direito Civil, apresentado ao curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, orientado pelo professor Silvalino, como parte…

888.777.666-55, residente e domiciliada na rua Atlântida, n° 55, bairro Itapema, Tubarão – Santa Catarina; representada por seus advogados, ao final subscritos, com escritório localizado na Rua, com fulcro no artigo 550 do Código Civil de 1916 c/c o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, juntamente com os demais dispositivos legais cabíveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que seguem, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:…