Codigo Civil Novo E De 1916

modificação do regime de bens no casamento à luz do Código Civil de 2002 A legislação civil brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: a)variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aqüestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens). b)liberdade na fixação dos pactos antenupciais. c)imutabilidade do regime de bens adotado. Com relação à este último princípio, o Código Civil de 1916 trazia em seu corpo, o…

um problema de esterilidade. Assim como os demais países do globo, o Brasil sentiu necessidade de inserir este instituto em seu ordenamento jurídico, e o fez no primeiro Código Civil Brasileiro. Apesar haverem disposições inerentes à adoção nas ordenações Filipinas, Manuelinas e Afonsinas, somente com o primeiro Código Civil brasileiro é que este instituto passou a fazer parte de uma legislação nacional. Neste contexto, a visão individualista desta legislação que é elaborada em um…

com os poderes genéricos concedidos ao magistrado, ao mesmo tempo em que, será demonstrada a posição do judiciário ao concorrer para a formulação das normas, o fortalecimento e os desafios enfrentados pelo juiz em face da moderna ciência processual civil. Falarei também sobre os vários tipos de clausulas e seus objetivos. 2. A ORIGEM DAS CLAUSULAS GERAIS As cláusulas gerais já existiam nas codificações francesa e alemã do século XIX, no entanto, a sua utilização…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DIREITO CIVIL I Profª. MSc. Adriana Conterato Bulsing Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o “novo” Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. UNIDADE I Três princípios fundamentais do novo Código Civil:…

NOS REGIMES JURÍDICOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Fernandes de Queiroz Júnior * RESUMO. Os princípios próprios do Estado social ingressaram na Legislação Civil Codificada mais de uma década após o Ordenamento Constitucional de 1988 e depois do Microsistema de Defesa do Consumidor os terem acolhido. A convivência da Constituição Cidadã com o Diploma de 1916 ocasionou diversos impasses e contradições, que foram aprofundados com a inserção do Código de Defesa…

da epoca, a exemplo do que passou com o codigo civil de 1916, na comoção da revolução francesa a liberdade e a individualidade eram valores fundamentais . Apesar de mantida na doutrina classica dicotomia do Direito , em publico e privado logo com a divisão mantinda na maioria dos manuais , morre com as substanciais alterações que incontestavelmente assolam a sociedade contemporanea , fruto das transformações socioculturais . O novo codigo civil em suas coordenadas…

crescimento da industrialização no mundo, bem como o consumismo elevado fez com que se desse uma maior importância na propriedade móvel, pois a estes reserva importante papel de circulação das riquezas, bem como a dinâmica da sociedade. O nosso Código Civil de 2002 disciplina modalidades como forma de aquisição da propriedade móvel, sendo elas: a usucapião e a ocupação que são modos originários de aquisição, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção.…

Natureza Jurídica da Ação: Em relação à natureza jurídica da ação de imissão de posse existia dúvida se a ação era possessória ou petitória. Tal questionamento se deu pelo fato de o legislador do Código de Processo Civil de 1939 tê-la inserido no capítulo referente às ações possessórias. Os que defendem a natureza petitória alegam que a ação visa a conferir posse, e não a proteger uma posse já existente; e que o art. 382 daquele diploma legal dizia que a…

RESPONSABILIDADE CIVIL PALESTRANTE PROFº. SERGIO CAVALIERI FILHO ACADÊMICO: EDELIRDO S. HELDT BREVE RESUMO DA PALESTRA Responsabilidade Civil, conjuga-se Direito Civil com Direito Penal. O sistema brasileiro da responsabilidade civil baseado no código civil de 1916,…

– 08 de Abril de 2011 EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSAO TESTAMENTÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR. I - Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador". II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por…