Codigo Civil Novo E De 1916

Hoje é sabido que as normas constitucionais são supremas em nosso país, não podendo olvidar-se que nem sempre foi assim, tão claro. Herdeira de um código francês, datado de 1804, percorreu-se os séculos XIX e XX, a história, amparada pelo Estado Liberal Clássico, provinda de uma ingerência mínima estatal que regia as relações interpessoais, e por um Estado preocupado apenas com funções restritivas concernentes a administração pública, encontrou nas relações entre particulares, a…

acordo com as normas vigentes. Tal instituto foi regulamentado pela primeira vez na Lei das XII Tábuas (445 a.C.), com prazo de 1 (um) ano para bens móveis e de 2 (dois) anos para imóveis. A usucapião, que só passou a ser tratada no feminino pelo novo Código Civil, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas sim uma homenagem à posse, em detrimento daquele que, tendo o domínio, abandona o imóvel, deixando que outro o ocupe e lhe confira função social e econômica mais…

VENDA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES A venda de ascendente para descendentes é vedada em nosso ordenamento, salvo se houver anuência prévia dos outros descendentes e cônjuge, é o que preceitua o art. 496 do Código Civil Brasileiro. Este artigo visa zelar o quinhão dos descendentes que porventura poderiam ser prejudicados com a efetuação do negócio. Maria Helena Diniz[1] discorrendo sobre o assunto coloca que: “os ascendentes não…

Gomes da Silva Marketing Aproveitando o tema, discorra sobre a capacidade civil dos índios. 1- Pode um índio ser sócio de uma empresa ou assinar um contrato sem representação? Segundo o “Estatuto do Índio” (Lei n.º 6001/73) o Art. 9º diz o seguinte: Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima de 21 anos¹; II

stead: lugar), o que quer dizer “uma residência de família”. No Brasil, o bem de família foi influenciado pelo homestead, e incorporado em 1990, por meio de Medida Provisória, sendo depois transformado em lei. Adotado pelo Código Civil de 1916, sofrendo alterações com o Código Civil de 2002, ambos trataram do bem de família voluntário, posteriormente houve uma ampliação com o surgimento do bem de família legal, previsto pela lei 8.009/90. O homestead teve sua criação na República do…

nessa matéria também necessitou readequar-se, demonstrando que no Brasil, as principais alterações no Direito de Família surgiram após a Constituição Federal de 1988, que trouxe em seu corpo de princípios importantes modificações em relação ao Código Civil de 1916, em especial com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre o homem e a mulher e na sociedade conjugal. De igual forma, demonstra-se que a Constituição Federal de 1988, inovando, trouxe ainda outros…

de terceiro, considerado como fruto civil da coisa. Debatido com freqüência por leigos e estudiosos, é alvo de críticas, além de servir como pano de fundo das campanhas políticas presidenciais no Brasil. Para Washington de Barros Monteiro assim como o aluguel de um imóvel é o preço que corresponde ao uso da coisa, os juros representam o rendimento de determinado capital, e se enquadram na classe das coisas acessórias, segundo o artigo 60 do Código Civil de 1916. Enquanto na concepção…

luso-brasileira O Direito Comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, ele disciplinava as atividades comerciais no país, as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia a LEI DA BOA RAZÃO, prevendo que no caso de lacuna da lei portuguesa, deveriam ser aplicadas as leis das…

corpus constitucionalizado. Proibição da pena de morte, salvo em guerra. O Código Civil de 1916 Só em 1916 foi promulgado o primeiro código civil, esse demora se explica pois a sociedade em sua maioria era composta por escravos, assim não sabiam definir quem era cidadão ou não. A escravidão era um fator de atraso absurdo, por ter uma postura arcaica inviabilizando o próprio código civil. Os juristas não podiam fazer um código abrangendo os escravos pois os direitos dos latifundiários…

social da propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta sunt servanda, exaltado, expressamente, pelos Códigos Civil francês (Art. 1.134) e italiano (art. 1.372) para, atenuando a autonomia da vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre…