Codigo Civil Novo E De 1916

Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, que, seguindo a parcial liberação da igreja, permitia a cobrança de “prêmio” pelo empréstimo de dinheiro para o comércio marítimo, e tolerava a cobrança livre de juros nessas operações. O Código Civil de 1906 adotou a autonomia contratual, permitindo que as partes fixassem juros acima ou abaixo da taxa legal no mútuo fenecratício, a teor da norma insculpida no seu art. 1.262. Após isso, surgiu o decreto 22.626, de 07.04.1933,…

Registros TORRENS Registro de Imóveis e Registros TORRENS no Brasil Legislação Anterior ao Código Civil de 1916 Lei Orçamentária nº 317, de 21/10/1843, regulamentada pelo Decreto nº 482, de 14/11/1846 – criou o Registro de Hipotecas (imóveis e semoventes). Essa lei é considerada o ponto de partida da história registral imobiliária. Lei nº 601, de 18/09/1850 e regulamento nº 1318, de 30/01/1854 – instituiu o Registro do Vigário, nas respectivas paróquias (circunscrição), pois…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…

FEIRA DE SANTANA 2015 É perceptível as mudanças e inovações no Novo Código Civil Brasileiro, que elimina normas discriminatórias de gênero dando atenção especial na área da família. No tocante a chefia da sociedade conjugal, o Código Civil de 1916 (CC/16) evidencia algumas das discriminações da legislação em relação à mulher casada, a superioridade masculina no casamento, ao tempo em que no Novo Código Civil, o homem e a mulher pelo casamento, se assumem como companheiros e responsáveis

Centro de Estudos Superiores Aprendiz – CESA Direito SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL II: SIMULAÇÃO Turma: 2º Período B, sala 12 Professora: Valéria Arruda Dutra Alunos: Andréa Clayton Dayvison Erlaine Fabiana Maria Laura Raíssa BARBACENA 2013 1. Defeitos dos negócios jurídicos: Introdução à Simulação 1.1 Manifestação de Vontade Defeituosa O pressuposto do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a…

Sucessão Legítima e a Ordem de Vocação Hereditária Ao observarmos o artigo 1829 do Código Civil analisamos a sucessão legítima na ordem que chamaram de “vocação hereditária”. Nessa ordem, os herdeiros são distribuídos em classes preferenciais baseando-se em relações familiares e de sangue. Esta é a ordem disposta no artigo: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação…

“Fichamento” com o objetivo de transmitir informações básicas a cerca do “Novo Código Civil Brasileiro em suas Coordenadas Axiológicas do liberalismo à Socialidade.” Onde encontram-se aspectos da concepção patrimonial-liberalista. O aluno ao término do trabalho agregará competências e habilidades de participação em equipe, bem como de realização de pesquisas legislativas e doutrinárias acerca de temas relacionados ao Novo Código Civil Brasileiro. 1.1 A ordem jurídica e algumas de suas…

suas habilidades e consequentemente, a sua capacidade. Está capacidade, porém pode sofrer restrições tornando-se assim o que se conhece como incapacidade civil. A incapacidade é uma forma de restrição que a própria lei impõe pelos seus fatores determinantes como deficiências mentais e físicas. Como bem salienta Sílvio Venosa, o Código Civil de 1916 referia-se à incapacidade dos surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade. Só podendo exprimi-la usando-lhes a sua própria…

ministro Luis Felipe Salomão, o artigo 392, III, do Código Civil de 1916 dispunha que o pátrio poder extinguia-se com a maioridade do filho. Na vigência daquele Código, ocorria aos 21 anos completos. “Nessa linha, como o autor nasceu no ano de 1957, fica nítido que o prazo prescricional fluiu a contar do ano de 1978, ainda na vigência do Código Civil de 1916, sendo inequívoco que o pleito exordial cuida de direito subjetivo, dentro do que o código revogado estabelecia como direito…

HÍBRIDA “O Direito não é lacunoso, mas há lacunas" (Maria Helena Diniz) O presente estudo tem por escopo clarear o entendimento sobre as lacunas e omissões deixadas pelo legislador, no que tange ao Direito das Sucessões com o advento do Novo Código Civil de 2002, mais precisamente sobre a controvérsia verificada em relação à participação do cônjuge supérstite na herança nos casos em que houver também a filiação híbrida. Inicialmente, cumpre destacar o significado da expressão…