Codigo Civil Gustavo Tepedino

livres de sexos diferentes (ou não – ver ADI 4277) que não estão ligadas entre si pelo casamento civil*. Art. 1.723, CC Convivência pública, contínua e duradoura. Inexistência de impedimentos matrimoniais: art. 1.723, § 1º, CC. Causas suspensivas: art. 1.723, § 2º, CC. Casamento e união estável são a mesma coisa: Maria Berenice Dias, Belmiro Pedro Welter, Nelso Rosenvald, Cristiano Chaves, Gustavo Tepedino, dentre outros. Casamento e união estável são diferentes: Maria Helena Diniz,…

isso é o que acontece. A violência urbana assume proporções manifestas, sendo cada vez mais comum os assaltos a veículos seja em estacionamentos privativos, seja na via publica. O foco da questão tratada nesse artigo diz respeito à responsabilidade civil pela ocorrência de roubo/furto ao veiculo: seria da empresa prestadora do serviço agregado de manobrista ou do próprio consumidor? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça acenou no sentido da isenção de responsabilidade por parte da…

as substâncias curativas e de fortalecimento, as possibilidades inesgotáveis de recreio e lazer, e, sobretudo, nela se exerce basicamente a liberdade essencial do homem de ir e vir. A terra é toda a hipótese de vida”. (Hedemann, Tratado de Derecho Civil, Derechos Reales, vol. II, Madri, 1995, § 32, p.283) BAGINI, Rodrigo. Progressividade Extrafiscal do ITR como Estímulo ao Cumprimento da Função Social da Propriedade Rural. Campo Mourão, 2007. 52p. Monografia (Trabalho de Conclusão de…

nenhuma ser auferidos economicamente. Alguns autores expõem opostamente de Fiúza, tais como: Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, estes consideram que bem é espécie de coisa. Coisa teria uma conceituação mais abrangente. Ao recorrer ao Código Civil, percebemos que este utiliza tão somente a expressão “bem”. Sabemos que bens estão presentes estão presentes em uma relações jurídicas. A título de curiosidade, obtemos através da leitura exaurida três requisitos para que um bem seja…

Ciências Jurídicas- ICJ Universidade da Amazônia – UNAMA Curso de Direito 02/10/2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo averiguar a forma de sucessão quando o beneficiário é o cônjuge ou o companheiro, ambos considerados pelo Código Civil de 2002 como herdeiros necessários, bem como, saber quem são seus concorrentes. Tem também como finalidade averiguar como a jurisprudência e a normas infraconstitucionais são empregadas para dirimir muitas dúvidas quando a questão…

Palavras-chave: função social, exercício do direito, violação do direito, responsabilidade civil. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico visa o estudo do abuso do direito, tema que está presente no Código Civil Brasileiro no título dos Atos Ilícitos. O abuso de direito é tratado tanto no direito civil quanto no direito penal, o escopo deste artigo tem como foco apenas o abuso do direito à luz do direito civil. Para este fim faz-se necessário apresentar a conceituação exata do…

Pennsylvania Press, 1992. -TEPEDINO Gustavo, Heloisa Helena Barbosa, Maria Celina Bodin de Morais. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Revonar, 2004; -GAGLIANO Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil. Vol I. São Paulo: Saraiva, 2004; -LOTUFO, Renan; [coordenação Everaldo Augusti Cambler]. Curso Avançado de Direito Civil: Vol 1. São Paulo: RT, 2003; -GOMES, Orlando. Introdução ao estudo do direito civil. 10ª. Rio…

Introdução O Código Civil de 2002 avançava consideravelmente no tratamento do adimplemento das obrigações. As Obrigações cumprem o seu ciclu vital em três momentos sucessivos: a gênese da relação; as suas transformações ou vicissitudes e, finalmente, a sua extinção ou desaparecimento. As duas primeiras etapas já foram devidamente estudadas em capítulos precedentes. As obrigação emanam de diversas fontes – negócio jurídico, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa. O ápice das…

emprego. Esses elementos se unificaram para configuração do peculium adventicium(bona adventicia). (LIRA, 1999:83). O parentesco se subdividia em modalidades em Roma. O parentesco poderia ser por agnação (agnatio ), que seria como o parentesco civil e existia 9 entre todos aqueles que se submetiam ao poder do pater familias. O parentesco por cognação (cognatio ), diferentemente, exigia o laço da consangüinidade. Espelhado no parentesco natural, o direito romano passou a admitir…

Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Civil na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “A ordem jurídica protege os interesses dos membros da comunidade, enquanto entre si se harmonizam e coexistem; isto é, protege-os enquanto são dignos de proteção e necessitados dela”. (Pontes de Miranda) I) Uma tradição de fragmentações. A) A construção do conteúdo. B) O encadeamento entre ilicitude civil, culpa e responsabilidade e as entorses na…