Codigo Civil Gustavo Tepedino

DA PROTECAO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE..........03 6 – DIREITOS DA PERSONALIDADE E A CONSTITUICAO FEDERAL...................................................................................................03 7 – DIREITOS DA PERSONALIDADE E O CODIGO CIVIL............04 8 – DIREITOS DA PERSONALIDADE E O ECA...............................05 9 –CONCLUSAO.................................................................................09 Dos Direitos da Personalidade …

do Pinheirinho interpõe um recurso contra essa decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2011, após comprovado que o agravo de instrumento interposto pela Selecta no TJ-SP não cumpriu os requisitos legais ordenados pelo art. 526 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal invalida a liminar de reintegração de posse e dá provimento ao pedido dos moradores. Em julho de 2011, a juíza Márcia Loureiro, da 6º Vara Cível de São José dos Campos, restaura a decisão da 18º Vara,…

no passado teve forte influência religiosa, principalmente da Igreja Católica, sendo considerado indissolúvel de tal maneira que aqueles que contraíam núpcias não conseguiam desvincular-se. No Brasil havia o desquite, à época disciplinado pelo Código Civil de 1916 onde a sociedade conjugal se desfazia, mantendo-se o vínculo, o casamento então permanecia indissolúvel. O Direito de Família no ano de 1977 avançou do que diz respeito à indissolubilidade do casamento, onde foi…

Constituição de 1824 iniciava tratando do Império do Brasil, seu território, governo, dinastia e religião, e só vai abordar os direitos dos cidadãos brasileiros no artigo 173, sob o título 8º, que tratava das disposições gerais, e garantias dos direitos civis. Por outro lado, a família foi reconhecida como base da sociedade e recebe proteção do Estado, nos termos dos artigos 226 e seguintes. A família como formação social, na visão de Pietro Perlingieri [2], é…

sua genitora. Apesar de muitos juristas oferecerem uma certa resistência quanto ao cabimento desse direito concedido ao nascituro, ele existe. Essa resistência está ligada ao fato de que a teoria da personalidade jurídica do nascituro, segundo o Código Civil Brasileiro, começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O direito aos alimentos gravídicos está regido pela Lei nº. 11.804/2008, quevisa a concessão de…

considerada como objeto de proteção por parte do ordenamento jurídico” (TEPEDINO, 1999, p. 27). Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa humana eles formam uma categoria de direito individual, indisponível e inalienável, essencial ao desenvolvimento da pessoa humana, da qual não se transfere. O atual código civil de 2002, assim como os de outras nações, passou a protegê-los em seu texto, assim como os códigos italianos, suíço, japonês, helênico e egípcio, dentre…

Direito de Propriedade está fundamentado em normas constitucionais, mas não se restringe só a ela. O evolucionar histórico dos institutos da propriedade e de sua função social acabaram por desaguar, juntamente com o Direito Civil em geral,em seara Constitucional. Destarte, o Código Civil deixa o centro das atenções no estudo do tema trazido à baila, cedendo lugar às normas superiores, o que decorre do princípio de supremacia da Constituição. O direito de propriedade no Brasil foi…

nenhuma ser auferidos economicamente. Alguns autores expõem opostamente de Fiúza, tais como: Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, estes consideram que bem é espécie de coisa. Coisa teria uma conceituação mais abrangente. Ao recorrer ao Código Civil, percebemos que este utiliza tão somente a expressão “bem”. Sabemos que bens estão presentes estão presentes em uma relações jurídicas. A título de curiosidade, obtemos através da leitura exaurida três requisitos para que um bem seja…

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o ato não considera aquilo sobre o qual não pôde se pronunciar o litigante preterido no cuidado. Preliminar que à unanimidade…

sociedade moderna. Com o avanço da sociedade, com relações complexas e plurais, o eixo do sistema jurídico deslocou-se do Código Civil para a Constituição Federal. As cartas modernas, tal como a brasileira de 1988, disciplinam matérias antes exclusivas ao Direito Privado, além de conter princípios que irradiam por todo o ordenamento. Não se pode, pois, entender o Direito Civil – em suas vigas fundamentais: o contrato, a propriedade e a família – sem o necessário suporte lógico do…