Codigo Civil Artigo 534

administrativa, Justiniano combateu o poder local dos grandes proprietários de terra e estabeleceu leis sólidas e eficazes, cujo cumprimento era rigorosamente fiscalizado pela burocracia, que contava com os militares. Em seu governo, foi redigido o Código Justiniano, um sistema de leis básico que afirmava o poder ilimitado do imperador e, ao mesmo tempo, garantia a submissão dos escravos e colonos a seus senhores. Em seu governo, o regime político do império pode ser caracterizado como…

I - Breve Introdução ao tema: As leis n.º 10.352/01 e n.º 10.358/01, após o transcurso de um período de 3 (três) meses a título de vacatio legis, entraram em vigor, introduzindo no cenário jurídico nacional inovações substanciais no Código de Processo Civil Brasileiro. Tais diplomas legais exprimem o contínuo desejo dos profissionais do Direito em tornar o processo um mecanismo mais célere. Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos…

Câm. Civ. do TJ/MG - RT 534, página 191). ..............................................., (qualificação), a sua mulher (qualificação), casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua ....... nº ...., através de seu advogado constituído com os poderes conferidos no incluso instrumento de mandato, com escritório profissional na Rua...., nº..., vêm, perante V. Exa. amparados nos artigos 632, 1.117, inciso II, 1.118 do Código Civil, 1.103,…

de Direito Privado, estabelecida nesta Cidade, na Avenida Irene Lopes Sodré, nº 5329, Engenho do Mato, Niterói-RJ Cep: 24.344-030, inscrita no CNPJ sob o nº 01.756.8060001-77, vem, por seu bastante procurador, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ANDRÉ LUIZ PIMENTEL, brasileiro, solteiro, empacotador, residente e domiciliado na Rua Augusto Gomes da Silva Sobrinho, casa 04, Quadra 31,…

Nader define em sua obra como sendo o Código, “conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do Direito”. De acordo com Oliveira (2002), A codificação é um movimento jurídico aparecido no Ocidente no século XIX, em função do qual os direitos ocidentais, quanto à forma, se dividem em: direito continental, ou direito codificado, que compreende o grupo francês, tendo por ponto de partida o Código de Napoleão (Code Civil des Français), e o grupo…

faça a alienação no prazo estabelecido aceitado por ambos, repassando a quantia exata da coisa para quem a determinou, devendo fazer a restituição caso não se perfaça a venda. Quanto à natureza jurídica, o contrato estimatório, de acordo com seu artigo 534, é um negócio que apresenta características próprias, com a entrega da coisa móvel, a disponibilidade dela, obrigação de restituir ou pagar o preço referente ao seu valor e o seu prazo, que por ele não deve ser considerado requisito…

O Código de Manu Deus Brahma criou de sua substância uma mulher, Saravasti; de sua união nasceu Manu (Filho de Brahma e Pai dos homens). Manu, progênie de Brahma, é considerado como o mais antigo legislador do mundo. Não é um Código. É uma coletânea de normas que abrange os vários aspectos da sociedade, e aborda os mais variados assuntos e preceitos; Escrito em sânscrito. Suas leis representam a primeira organização da sociedade (Religiosa e Política); Idealizam os valores da…

qualificado nos autos em referência da ação de __________________ajuizada (ou movida) contra (por) __________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, 530 a 534 interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando sejam admitidas. O recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são legítimas e estão devidamente…

terceiro a quem é cedida a posse e a possibilidade de disposição da coisa, a este cabe a obrigação de dispor da coisa no prazo determinado e estipulado na cláusula estimatória do contrato. Encontramos tais sujeitos elencados no art. 534 do Código Civil, abaixo: “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP JOÃO DA CUNHA, por sua advogada devidamente constituída que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a respeitável decisão interlocutória de fls. 39, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3º Vara Cível do Foro de Limeira da Comarca…