Codigo Civil Artigo 534

A norma de decisão produzida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em face do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil movida pela Associação Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE), sob o número 2.652-6/DF, não contemplou a hipótese interpretativa kelseniana que consiste na metáfora da “moldura” do texto jurídico: uma vez que, para o professor austríaco, o texto jurídico formaria uma “moldura” e as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE______________ - PE MARIQUINHA SILVA, brasileira, casada, comerciária, portadora do RG nº 000000SDS-PE e CPF nº 0000000000000, residente e domiciliada Av. Santa Terezinha, nº 534, Magano, Garanhuns - PE, por meio de seus advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas da FDG, com procuração anexa (docs.01), com endereço profissional na Av. Caruaru, nº 508, bairro , na cidade - , ondem recebem…

O Código de Manu Deus Brahma criou de sua substância uma mulher, Saravasti; de sua união nasceu Manu (Filho de Brahma e Pai dos homens). Manu, progênie de Brahma, é considerado como o mais antigo legislador do mundo. Não é um Código. É uma coletânea de normas que abrange os vários aspectos da sociedade, e aborda os mais variados assuntos e preceitos; Escrito em sânscrito – suas regras são expostas em versos (Poética); cada regra consta de dois versos (Dísticos). Suas leis…

respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 530 a 534 do Código de Processo Civil interpor EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando sejam admitidas. João Pessoa/PB, xx de xxx de 2012. Jonas Carrilho do Nascimento OAB/PB XXX RAZÕES DO EMBARGANTE 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 530 do Código de Processo Civil dispõe que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não…

em epígrafe do recurso de apelação, a qual figura como recorrida DALILA TEIXEIRA RIOS, vem com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no artigo 530 usque 534 da Legislação Adjetiva Civil, no prazo legal do artigo 508 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES na conformidade das razões alinhadas em petição a parte, em face da decisão proferida em sede de APELAÇÃO, para assim, obter decisão…

com o respeito e o acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 100, inciso V, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, RT 536/107, REQUERER a propositura da presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contra o motorista do ônibus da empresa Astreintes, qualificação ignorada, com fundamento nos artigos 159 e 1.518 do Código Civil brasileiro e demais dispositivos aplicáveis à espécie e pelos motivos…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES. RENATO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, portador do RG/ES nº 2.092.392 e CPF nº 096.391.557-64, residente e domiciliado na Av. Brasil nº 534 bairro Vila Nova, São Mateus/ES, (Fone 9872-1462 - Cep: 29.950-000, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar o Termo de: AÇÃO DE COBRANÇA para recebimento do prêmio de seguro…

do estudo do item DOS RECURSOS, ora finalizado, abordamos as principais particularidades acerca de cada um deles. Caso tenha ficado alguma dúvida a ser esclarecida ou nova surja, discutiremos durante o estudo dos artigos abaixo referenciados, via leitura direta no Código de Processo Civil, com a consequente explicação. ■ Aconselha-se anotações da matéria exposta/debatida em sala de aula e leitura complementar nas obras indicadas na bibliografia ■ Na Aula 12 aplicarei a 2ª Prova,…

O Código Napoleônico (no original, em francês, Code Civil des Français, mas comumente referido como Code Civil ou Code Napoléon) é o código civil francês outorgado por Napoleão Bonaparte e que entrou em vigor a 21 de março de 1804. Aprovado legalmente três dias depois, o livro reúne as leis ligadas ao direito civil, penal e processual a serem observadas pelo povo francês. Grande parte do código, em especial os artigos que tratam do direito privado e do direito das obrigações permanece em vigor

DIREITO CIVIL III CONTRATOS CONTRATOS DOUTRINA, PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA. Trabalho apresentado pelos alunos: Troca ou permuta: A troca é um contrato bilateral, pois trazem direitos e deveres equivalentes. Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro, assemelha-se ao contrato de compra e venda no qual os trocantes mostram- se compradores e vendedores, servindo as coisas trocadas