Codigo Brasileiro De Ocupação

potencial, que o meio ambiente natural brasileiro, pudesse oferecer à monarquia portuguesa, porém, a expedição de regimentos, ordenações, alvarás e outros instrumentos legais, são considerados o marco para o surgimento do Direito Ambiental Brasileiro. Ao se falar em Legislação Ambiental aplicada no Brasil desde a época do seu descobrimento, percebe-se que a proteção ambiental começou com o cunho de se proteger o patrimônio financeiro, passou pela fase da ocupação de terras para a…

Revisora: Karla França Professora Supervisora: Marli Sales Professora Tutora a Distância: Fabiana Oliveira Machado Aluno(a): José Maria de Barros, Matrícula 11/0050185 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DO ACESSO À TERRA NO ESPAÇO AGRÁRIO BRASILEIRO AO LONGO DA HISTÓRIA 1. Introdução Quando nos anos de 1.500, as terras denominadas por Pedro Alvares Cabral de Vera Cruz, através da conquista e da possessão histórica, ato contínuo ao fincamento do sinal da coroa e da…

escritos, relatos sobre o Decálogo de Moisés, cujo conteúdo relacionava regramentos para as 12 (doze) tribos existentes, no que tangia ao adequado cultivo e aproveitamento da terra. - O Código de Hamurabi, do povo babilônico, que data de 1.690 AC, pode ser considerado o 1º código agrário da humanidade. O Código de Hamurabi era composto de 280 parágrafos, desses, 65 tratavam de questões agrárias como: conservação da terra, cultivo e devida distribuição da mesma; regras protetivas aos…

Definição de modo de aquisição a título originário. Segundo Cretella Junior, o modo de aquisição a título originário, chama-se coisa de ninguém,”res nullius”,algo que não tem proprietário, que não pertence a nenhuma pessoa. Definição de ocupação. Segundo Gonçalves, a ocupação é o modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de uma coisa sem dono, com a intenção de se tornar seu proprietário. Coisas sem dono são as coisas de ninguém ( res nullius ) ou as…

em oposição as rendas tributárias, de origem bem distinta. Concluímos que os Bens Públicos estão sob o domínio da União, dos Estados e dos Municípios (uso público), e se divide em 3 (três) grupos: O terrestre, O aquático e Os insulares. O nosso código civil classifica os bens públicos em: os de uso comum do povo (mar, rio, estrada, praça, rua, etc...); os de uso especial (edifícios ou terrenos aplicados a serviço público: federal, estadual ou municipal); os dominicais (patrimônios da…

ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO TÉCNICA POLICIAL: 1. Artigo 5º e 144º da Constituição Federal do Brasil; 2. Parte Geral do Código Penal Comum Brasileiro; 3. Parte Especial do Código Penal Comum Brasileiro; 4. Lei 4.898 de 09/12/1965 ( Define Abuso de autoridade); 5. Prisão em Flagrante delito ( Código de Processo Penal Brasileiro.); Prisão Preventiva( C.P.P ); 6. Busca pessoal ( C.P.P.); 7. Características das Imunidades. MATEMÁTICA: Polinômios; 2. Equações algébricas;…

área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Área de Preservação Permanente (APP) é, segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12,1 Área protegida,…

O desmatamento da floresta Amazônica: causas e soluções Introdução O debate sobre o problema do desmatamento da floresta Amazônica, que tem se expresso, entre outros, no debate sobre as mudanças no Código Florestal, tem se caracterizado por sua superficialidade e pelo seu caráter ideológico. Inicialmente, há a necessidade de se identificar o processo de forma clara, após isto buscar as suas causas, e, finalmente, pensar nas soluções no curto, médio e longo prazos. É inegável que…

Introdução O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º

Goiás/Campus Jataí frmelo@carangola.br Amintas Nazareth Rossete Doutor - Departamento de Ciências Biológicas/Campus de Nova Xavantina Universidade do Estado de Mato Grosso amnrote@uol.com.br Resumo Os processos de uso e ocupação da terra em áreas de cerrado no Centro-Oeste brasileiro têm produzido uma série de alterações na paisagem, muitas vezes em desacordo com a legislação ambiental e das características naturais do ambiente. Este trabalho teve como objetivo analisar a paisagem…