Codigo 1916 L

que dita: Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – à ordem urbanística; (Inciso incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001) IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

Advocacia e da OAB). Esse diploma estabeleceu, no seu artigo 32, que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício da profissão[15], praticar com dolo ou culpa, e impôs, no artigo 33[16], a observância obrigatória aos preceitos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos deveres estão capitulados no artigo 2º, parágrafo único. A responsabilidade civil do advogado decorre da culpa e tem fundamento na responsabilidade civil subjetiva. Essa…

existência de um prejuízo. Só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar.Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O Novo Código Civil, em seu artigo 186, estabelece a base da responsabilidade civil extracontratual, mantendo essencialmente a redação do artigo 159 do código de 1916, cuidando apenas de atualizar a redação, para atender a disposição constitucional. “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou…

assume um dever. na ótica CIVil, de cumprir o conteúdo da obrigação, sob pena de responder com seu patrirnômo. E denominado devedor. Recomenda-se a utilização da expressão deveres que consta do art. 1. o do atual Código Civil, em detrimento do termo obrigações, previsto no art. 2.• do CC/1916 e que está superado. D) Quais são os tipos de sujeito que podem figurar na obrigação? Explique. Segundo o autor Flávio Tartuce no livro Manual do Direito Civil, Simples: que apresenta todos os…

culpabilidade, campo do Direito Penal. Despretensiosamente iremos abordar alguns aspectos jurídicos que envolvem a utilização do exame de DNA em questões cíveis e criminais, à luz de nosso Direito. O preceito “pater is est” não se encontra revogado no novo Código Civil Brasileiro, uma vez que pelo art. 1.597 presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida à convivência conjugal; os nascidos dentro de trezentos…

| O I - consumidores : direito do consumidor | Ç A / A L O 4-Mudança de paradigma - Relações Econômicas controladas pelo

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primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior , criando o Regulamento Murtinho , que normatizava o funcionamento das companhias já existem fora do país ou que viessem para o Brasil junto com o ministério da fazenda.Em 1916 foi sancionada a Lei que promulgou o "Código Civil Brasileiro”, que fixaram os princípios essenciais do contrato e disciplinaram os direitos e obrigações das partes , tanto segurado como instituição, fundamentos que garantiram o desenvolvimento das empresas…

ULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – C entro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEA RÁ /PIA UÍ/MA RA HHÃ O A v. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERA L SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e A bastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasilia GOIÁ S/TOCA NTINS A v. Independência, 5330 – Setor A eroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

MÓDULO I DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para