Codigo 1916 L

interesse particular, restaria inconstitucional a previsão que excepciona a impenhorabilidade do bem de família, na senda desta tese citamos a decisão do ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso: “Fiança em locação. A L 8009/90 1.º e 3.º e a L 8245/91, que acrescentou o inciso VII ao artigo 3.º, ressalvando a penhora “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” não foi recepcionada pela CF 6.º, com a redação da EC 26/2000. Aplicabilidade…

artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo 5. Direito público e direito privado 6. A unificação do direito privado Capítulo II DIREITO CIVIL 1. Conceito de direito civil 2. Histórico do direito civil 3. A codificação 4. O Código Civil brasileiro 4.1. O Código Civil de…

cód. civil sofreu “Repersonalização” anterior a CF/88 – Prioridade Patrimônio. Após a CF/88 – Prioriza Pessoa Humana. Toda a estrutura do Brasil tem por base o Princípio de Dignidade da Pessoa Humana. *Teoria do “Mínimo Vital” (Kare L.) *”Teoria de Dimensão Existencial do Próximo” (Robert Alexy). 2 – Princípio da Solidariedade. Art. 3º, I, CF/88). Auxiliando em troca de sustento, carinho e respeito, ajudando uns aos outros dentro do âmbito familiar. Os…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código Civil estabeleceu a possibilidade de ressarcimento à parte vencedora das despesas referente a honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 389. Ressalta-se que a redação do artigo acima difere em muito da redação do artigo 1.056 do Código Civil de 1916, que não fazia alusão aos honorários de advogado. Destarte, a condenação em honorários advocatícios passou a ser devida, diante da nova regulamentação. O artigo do Novo Código Civil não se…

10 1.2 No direito canônico........................................................................... 11 1.3 No direito comparado........................................................................ 12 1.4 Mudanças dos alimentos no Código Civil de 1916 para o atual de 2002......................................................................................................... 13 CAPÍTULO II DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES.............................................. …

diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu, exemplificativamente, com o dever do pai de velar…

artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo 5. Direito público e direito privado 6. A unificação do direito privado Capítulo II DIREITO CIVIL 1. Conceito de direito civil 2. Histórico do direito civil 3. A codificação 4. O Código Civil brasileiro 4.1. O Código Civil de…

trabalho é mostrar a definição das sociedades, sua classificação e seus respectivos tipos societários de acordo com o Novo Código Civil, lei 10406/02. DESENVOLVIMENTO I – COMPARAÇÃO ENTRE AS DIVISÕES DAS ATIVIDADES A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL COMO SE DIVIDIAM AS ATIVIDADES? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a…

Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa. Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo Tribunal Federal TJAL Tribunal de Justiça da Alagoas. …

Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal Luiz Alberto Dantas de Carvalho – Coordenador J82 Jornada de Direito Civil / Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília : CJF, 2005. 508 p. ISBN 85-85572-80-9 1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN…