Codificação Do Direito De Trabalho

construir uma sociedade. A Constituição da República de Angola1 no capítulo II sobre os Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais, consagra no seu artigo 35º sob a epígrafe família, casamento e filiação o seguinte teor: 1. A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e objecto de essencial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto. 2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos Constituição e da lei. 3. O homem…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO DIREITO CIVIL CONCEITO DE DIREITO Podemos definir o Direito como um conjunto de normas que regulam a vida social, estabelecendo, de um lado, comandos de comportamentos às pessoas e, de outro, sanções para o caso descumprimento das determinações, que poderão ser aplicadas coercitivamente pelo Estado. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Direito Objetivo: complexo de normas jurídicas que regulam o comportamento humano, prescrevendo uma consequência ou uma…

O conceito do direito civil passou por uma evolução histórica. No direito romano era o direito da cidade que regia a vida dos cidadãos independentes, abrangendo todo o direito vigente, contendo normas de direito penal, administrativo, processual etc. Na era medieval, o direito civil identificou-se com o direito romano, contido no Corpus Juris Civilis, sofrendo concorrência do direito canônico, devido à autoridade legislativa da Igreja, que, por sua vez, constantemente, invocava os…

Bobbio, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito. Tradução e notas: Márcio Puglesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. – São Paulo: Ícone, 1995. Fichamento.¹ “A expressão “positivismo jurídico” não deriva daquela de “positivismo” em sentido filosófico, embora no século passado tenha havido uma certa ligação entre os dois termos, posto que alguns positivistas jurídicos eram também positivistas em sentido filosófico: mas em suas origens (que se encontram no início…

Texto 1 O presente trabalho objetiva apresentar uma breve análise do histórico do positivismo jurídico, a partir da leitura da obra de Norberto Bobbio “Positivismo Jurídico”, de 1960-1961. Referida obra não sofreu atualizações de conteúdo vez que, como coloca o autor, “apesar de toda água que se passou sob as pontes do positivismo jurídico, os pilares centrais resistiram”. Preferiu-se o enfoque no histórico à doutrina do positivismo jurídico em si em razão da necessidade de…

SEPARADOS PELO CASAMENTO. UM ENSAIO SOBRE O CONCUBINATO, A SEPARAÇÃO DE FATO E A UNIÃO ESTÁVEL.1 Flávio Tartuce2 O título do presente trabalho foi inspirado em um filme homônimo norte-americano, do ano de 2006, interpretado por Jennifer Aniston e Vince Vaughn. A película narra a história de um casal que, após morar junto por dois anos, termina o relacionamento. O problema surge quando nenhum dos dois aceita deixar o apartamento em que vivem, o que faz com que ambos continuem…

com.br E-mail: faculdade@novorumo.com.br Diretor Geral Wagner Tadeu Crisóstomo Coordenador do Curso Superior Walkirio Ronaldo Lovorato Coordenador do Curso Técnico Ricardo Antonio de Oliveira Macedo © 2010 - Faculdade Novo Rumo. Todos os direitos reservados ao autor, sendo vedada a reprodução no todo ou em parte sem a prévia autorização. 1 RESSONÂNCIA MAGNÉTICA Coordenação Pedagógica Rejane Prates Crisóstomo Silvana Aparecida Filgueiras Bibliotecário Claydson Silva…

TRABALHO SOBRE CIVISMO NAS ESCOLAS DE CARAPICUIBA Introdução: Civismo: O termo civismo refere-se mais especificamente às atitudes e comportamento que no dia-a-dia manifestam diferentes cidadãos na defesa de certos valores e práticas assumidas como fundamentais para uma vida coletiva, visando preservar a sua harmonia e melhorar o bem estar de todos. A Prefeitura de Carapicuíba , sob o comando do atual Prefeito Sr. Sergio Ribeiro, tem demonstrado grande preocupação sobre a volta do…

Direito Constitucional 1. Teoria Geral do Direito Constitucional 1.1 Alocação do Direito Constitucional 1.1.1 A classificação em “ramos do direito” José Afonso da Silva observa que oDireito Constitucional “configura-se como direito público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e aoestabelecimento das bases da estrutura política”. A classificação dicotômica entre direito público e…

INTRODUÇÃO Neste trabalho pretendemos fazer uma abordagem geral sobre a caracterização das grandes famílias de Direito, Romano-germânico e Anglo-saxónica, estabelecendo a caracterização e comparação entre as mesmas, enaltecendo as fontes, o momento do seu surgimento, as suas possíveis saídas profissionais e os métodos de resolução de conflitos. FAMÍLIA ROMANO GERMANICA Primeira família de direitos, que encontramos no mundo contemporâneo, é a família romano-germânica, esta tem atrás de