Cobrança Inss

AUTOTUTELA DO INSS  As suspeitas de fraude sempre fundamentaram sumária suspensão de benefícios.  O direito de recurso, dotado de efeito meramente devolutivo, é compreendido como direito de defesa. Slide 2 Não por acaso, o extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou: “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”. (Súmula 160/TRF) Slide 3 O INSS…

nos termos da lei 1060/50, com redação dada pela lei 7510/86. II - DO MÉRITO II.I - DOS FATOS No ano de 1999, a autora ingressou com Ação Judicial em face do INSS, que tramitou junto a 1ª Vara Federal, sob o nº XXXXXXXXXXXX, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria indevidamente indeferido administrativamente pelo INSS. Após exaustivo trâmite, dita ação foi julgada procedente, com a consequente condenação da autarquia em conceder benefício de aposentadoria por tempo de…

COMARCA DE ITANHOMI/MG Autos n. 0005021.45.2010.8.13.0332 Declaratória cumulada com cobrança Autora: Maria Rosa Dutra Réu: INSS SENTENÇA 1 – Relatório MARIA ROSA DUTRA aforou o pedido em tela, contra o INSS, assinalando que foi casada com o Sr. Hildebrando Lourenço Dutra, que veio a óbito em 11/03/1999, sendo que este desde os 14 anos de idade laborou na zona rural, inclusive em imóvel que foi doado ao casal. Acrescentou que seu marido apresentou uma doença oftalmológica e em…

recebe as informações processuais de estilo, propor, com fulcro no art. 282 e segs., do Código de Processo Civil c/c o art. 20 e segs. da Lei nº 8.742/93, a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM COBRANÇAS DE VALORES ATRASADOS Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - com endereço na Rua Presidente Roosevelt, nº. 25, Centro, Itapipoca – Ceará, requerendo, desde logo requerendo os Beneplácitos da Justiça Gratuita,…

Ao Instituto Nacional de Seguro Social – Gerência Executiva de Rondônia - INSS-RO; Autoridade Administrativa Superior Secretaria Executiva da Gerência de Rondônia Ref: RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO COBRANÇA DE VALORES (GRU) Contrato nº 002/2007, encerrado em 29/02/2012. ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA., devidamente identificada no contrato acima, vem, RESPEITOSAMENTE, a presença dessa Gerência Executiva, por seu representante legal assinado ao final,…

demanda, que ficou mais complexa, com a entrada de terceiro na lide, que não fez parte do litígio na fase de conhecimento, mas que é credora na fase de execução. Abordou-se também outro aspecto muito relevante, que é a não averbação imediata pelo INSS, dos recolhimentos procedidos nas demandas trabalhistas, decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, que acarretará futuramente, na esfera previdenciária, prejuízos consideráveis ao reclamante. Palavras-chave: Contribuição…

previdenciário: Se completa com o conhecimento de processo administrativo. Vantagens: Celeridade: o servidor acessa o sistema e a pessoa tendo a idade da aposentadoria por idade, ou o tempo da aposentadoria por tempo de contribuição, já é selecionada pelo INSS. Dificilmente se tem um processo resolvido em menos de seis meses no Poder Judiciário, podendo até mesmo levar três ou quatro anos e é considerado rápido. De outra sorte, no processo administrativo, em comparação com esse…

@@imagem_topo|Você paga essa conta Reportagem Cláudia Bocchile Cálculo de aferição indireta, dificuldades para conseguir alvarás, demora na restituição e fiscalização entre contratante e empregado tornam o recolhimento do INSS e a comprovação do pagamento uma prova de obstáculos O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) foi criado por uma determinação constitucional para atender às necessidades dos trabalhadores em casos de doenças graves, aposentadoria, invalidez e morte.…

ISQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A sigla ISQN significa: Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza. As prestadoras de serviços serão os contribuintes do ISQN e a competência pela cobrança e fiscalização será dos Municípios. A Lei Complementar 116/2003 rege sobre tal tributo, instituindo competência, fato gerador, valor, alíquotas e demais considerações. O ISQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único