Cobrança Indevida Cancelamento Do Contrato

fulcro nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal, c/c artigo 186 do Código Civil, juntamente com artigo 81 e seguintes do Código de Defesa ao Consumidor (Lei n° 8.078/90) e Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TNL PCS S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 04.164.616/0003-10, com sede na Avenida Afonso Pena, n° 4001, 10° andar, bairro Serra, Belo Horizonte – MG, CEP…

Após receber tal orientação, e buscando não gerar novas despesas que pudessem lhe causar problemas, a Autora requereu o cancelamento do serviço de internet, bem como deixou de utilizar o celular, enquanto não fosse resolvido o problema. Entretanto, este "problema" estava apenas começando. Em 11 de dezembro de 2011, a Autora recebeu uma correspondência, informando o cancelamento dos serviços prestados por falta de pagamento de forma arbitraria, bem como ameaça de inscrição do seu nome no…

RELATÓRIO 3.5 EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇO, OFERTAS CONJUNTAS E PROMOÇÕES 3.6 CANCELAMENTO 4. TELEFONIA FIXA 4.1. CONTESTAÇÃO DE DÉBITO. 4.2. INTERRUPÇÃO 5. PORTABILIDADE NUMÉRICA 6. DIREITOS COMUNS 6.1. REPARO 6.2. RECISÃO DE CONTRATO 6.3. ACESSO À INFORMAÇÃO 6.4. COBRANÇA INDEVIDA 6.5. ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DO CONSUMIDOR 7. ANATEL 8. REFERENCIAS …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. Qualificação.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Qualificação do Réu PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Vem a Autora requerer a V. Exa. a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50, uma vez que não possui meios para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio…

mês de julho de 2013, o Autor firmou um contrato de prestação de serviço pessoal referente à PROMOÇÃO “OFERTA PAIS – JUL/13” oferecida pela Ré, conforme se vê de documento em anexo. Ocorre que, no mês de setembro de 2013, o Autor foi surpreendido ao verificar que, no detalhamento do uso do móvel (73) 8806-1364, constante da fatura nº 466260935, com vencimento em 11/09/2013, com valor de R$ 104,21 (Cento e quatro reais e vinte e um centavos), vieram cobranças de ligações que jamais…

XXXXXX, XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua XXXXXXX, XXXX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com espeque nos artigos 186, 404 e 927, todos do Código Civil, bem como o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna e demais dispositivos legais aplicados à espécie, contra XXXXXXX, pessoa…

AmaroD PURIFICAÇÃO, SANTOS/PE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que a presente subscreve, conforme mandato de procuração anexo, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, decorrente de INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, na Lei nº 8.078/90, no art. 273 e seguintes do CPC, e demais…

POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO SERASA EXPERIAN Contra, BANCO XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N. XXX, com sede na XXX, s/n, Km XX, XXX/PB, CEP XXX, na pessoa de seu representante legal, tudo pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: DA SINOPSE DOS FATOS 01. A Peticionária mantém um financiamento de uma motocicleta junto ao banco Requerido, de contrato n. XXXX, e por motivos pessoais…

de 2009. No curso de sua relação empregatícia, o autor foi obrigado pela empresa, a abrir no banco réu, uma conta salário (Ag. e Conta nº ), cujo objetivo era o depósito de seu salário pelo empregador e, posteriormente, o saque, sem cobranças de tarifas ou encargos pelos serviços de depósito e saque dos salários. É de se ressaltar que o autor aderiu a proposta de abertura de conta salário ofertada por preposto do réu em seu local de trabalho, uma vez que o Réu…

por antecipação de tutela do cancelamento definitivo no de seu nome na inscrição do Serasa e a indenização no valor de R$ 20.000,00 reais. 1.2. Afirma a Apelada que, no período de julho/2002, celebrou contrato de prestação de telefonia móvel corporativa com a Ré ora Apelante, por intermédio de um representante comercial contemplando 04 (quatro) linhas telefônicas, tendo assinado o documento e mesmo decorrido um lapso temporal de um ano jamais recebera o contrato (sua via) devido. …