Cobrança Indevida Cancelamento Do Contrato

marca FIAT, modelo DUCATO MAX, ano de fabricação 2002, modelo 2003, Chassi n.° 93W232G2231009345, razão pela qual celebrou um contrato de financiamento com o banco demandado. Ocorre que, na ocasião, o autor teve que arcar com o pagamento de uma Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), além de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), conforme se depreende com citado Contrato de Financiamento, em anexo. O valor da TAC foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e da TEC de…

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CURSO. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Não se pode, mesmo com eventual inversão do ônus da prova quando em discussão relações de consumo, exigir da demandante prova de fato negativo, no sentido de que não tenha o aluno efetuado a comunicação oportuna da desistência do curso. Essa prova cabe àquele que alega o fato, seja pela previsão processual acerca da…

final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia. Ademais, enquanto a inscrição ilegal causa enormes transtornos e prejuízos econômicos a reclamante - já que o acesso ao crédito encontra-se restrito - o cancelamento de tal inscrição nenhum prejuízo ocasiona à reclamada, sendo este mais um relevante fato que enseja o levantamento do nome da reclamante daquele cadastro. O egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS partilha o mesmo…

prazo estabelecido, entretanto, quando a Requerente abriu a embalagem, verificou que tinham 02 (dois) contratos, um em seu nome e o outro contrato em nome de SICRANA DE TAL , com endereço à Rua MMM Rio de Janeiro – RJ, conforme cópias em anexo e, apenas um aparelho. A Requerente entrou em contato com a Requerida através do nº 1052, informando o equívoco com a duplicidade de contratos e a possibilidade de engano porque aquele não era o seu plano contratado. Informaram à…

que o contrato anterior seria cancelado, vigorando somente o contrato novo. O autor aceitou o novo pacote. Em 23/06/2012, foram cobrados os valores de R$ 49,90 e R$ 119,80. O autor telefonou para a ré reclamando (informou no. de protocolo de atendimento). Em 15 de agosto foi ditado da conta do autor o valor de R$ 109,80 referente ao segundo contrato e, no dia 23/08, foi debitado novamente o valor de R$ 29,90 referente ao primeiro contrato. A ré novamente reclamou sendo informado que as…

responsabilidade do Cartão de Crédito C&A. Violação ao artigo 39, III da Lei 8078/90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo. Serviços não solicitados ou autorizados pela consumidora. Reclamações administrativas (extrajudiciais) sem êxito, pelo serviço de atendimento 0800, e por carta (fl. 21). Cobranças indevidas pelo telefone e pelo correio (fl. 23). Extinção do feito, sem exame de mérito. Sentença…

bairro cidade monções, CEP: 04.571-936, pelas razões de fato e de direito em que passa a explanar: DOS FATOS O autor em meados do mês de dezembro de 2014 recebeu uma ligação da VIVO/TELEFONICA BRASIL S/A, na qual lhe era feito a cobrança a respeito de uma linha telefônica localizada na cidade de São Paulo-SP. Ocorre excelência que o autor nunca contratou o serviço com a requerida, dessa forma o autor entrou em contato com a central da empresa pedindo informações…

Paulo – 12 de dezembro de 2013. Agravo Interno nº 2035812-21.2013.8.26.0000/50000, Agravante: Marcia Aparecida de Oliveira Cintra, Agravado: Banco do Brasil S/A, Comarca: São Paulo, Voto nº 30.596. (Grifo nosso). DO PEDIDO DE LIMINAR Observada a cobrança e pagamento das contas abusivas e contando que a autora dispôs de quantia de seu sustento para custear um pagamento indevido fica provado desta forma o “fumus boni juris”; há neste caso também o “periculum in mora”, quando fica…

do contrato conter serviço de internet (visto tratar-se de contrato padrão), não seria cobrado tal serviço, pois iria ser cancelado logo em seguida, deixando claro que se viesse cobrança de internet seria está indevida. O serviço de tarifa zero dentro do grupo de 19 acessos usados pela empresa foi contrato sem limites, ou seja, independente de onde o aparelho esteja e independente de quem faça a ligação. Contudo as faturas da VIVO, sempre vieram cobrando serviços a mais do…

I – BREVE RELATO DO FATO O Requerente ajuizou uma ação de exclusão de negativação c/c indenização por danos morais, em virtude de uma cobrança indevida no mês de Dezembro, haja vista o débito já ter sido quitado há bastante tempo, mesmo assim o Requerente enviou um fax com o comprovante do pagamento da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o financiamento. II