Cobranca Retroativo

Gonçalves explica que: ‘’O direito previdenciário brasileiro estabelece institutos dessa natureza tanto em matéria de benefícios quanto de custeio, ou seja, pertinentes ao exercício dos direitos às prestações previdenciárias e à formalização e cobrança dos créditos decorrentes das contribuições previdenciárias’’. | Insta salientar que a mesma autora explica que na decadência há a inércia na constituição de um direito, enquanto que na prescrição há a inércia na defesa de um direito…

exceto para os estudantes do PROEJA FIC e Núcleo de Salinas das Margaridas, que provavelmente já receberão o recurso desde março e abril, respectivamente. 9. DO PAGAMENTO DAS BOLSAS E AUXÍLIOS As bolsas e auxílios não terão pagamentos retroativos aos meses que tiveram início o ano letivo. Os estudantes contemplados com as bolsas e os auxílios terão que realizar abertura de conta bancária ou receberão através de ordem bancária (saque com o CPF), excepcionalmente, caso sejam…

Jurisprudência TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 110502004 MA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 126, INCISO II E 128 DA LEI COMPLementaR ESTADUAL Nº 13/91. Das anotações do apelante não vejo respaldo na esquiva ao pleito do auxílio-moradia quando invoca, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 126, inciso II e 128 da lei Complementar…

Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Os salários dos motoristas conforme tabela salarial, cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 20012/2014 da área da prestação de serviço, já reajustado com um percentual de 12% (doze por cento), retroativo a 01 de fevereiro de 2013, obedecerá à seguinte tabela:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> MOTORISTA - SOCORRISTA AMBULANCIA R$ 1.520,48 + 30% INS. MOTORISTA DE…

pra uma frase, e melhor abrir um paragrafo e destacalos V – Data vênia Excelência, em amparo ao entendimento da reclamante, transcrevemos abaixo, os seguintes posicionamento sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO NULO. FGTS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO STF. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS TRABALHADORES. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE…

publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos…

estiver pendente. Considerando que a Lei 9.394/96, Lei das Diretrizes da Educação não estabelece nem regula a cobrança de taxas para conceder certificados, pressupõe-se que tais despesas já estão, ou deveriam estar inclusas nas mensalidades pagas no decorrer do ano. Aliás, a Lei nº 9.870 de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares sequer menciona ou autoriza tal cobrança. Ora, quando o aluno matricula-se em um curso de ensino SUPERIOR ( PÓS – GRADUAÇÃO), o objetivo…

“o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, veda, com força de garantia dada ao contribuinte, ‘à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça’ e, no inciso III, veda a cobrança de tributos, item a, ‘em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado’. Não se dispensa, pois, ao tributo a reserva legal, o princípio da legalidade, que não poderia…

RG nº _________, SSP/____, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente a (Endereço), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, procuração inclusa (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, observando-se o rito previsto na lei 9.099/95, em face do (Instituição Financeira), instituição financeira de economia mista, Agência _____, .............., Fortaleza/CE, situada na Av. ..........................São Paulo/SP, CEP:…

acarretaria responsabilidade penal para a parte que não a cumprisse voluntariamente. [ As sentenças declaratórias e condenatórias produzem efeito retroativo. Naquelas, o efeito declaratório retroage à época em que se formou a relação jurídica, ou em que se verificou a relação. Nas sentenças condenatórias, o efeito também é retroativo, mas esta se faz apenas, via de regra, até a data da citação, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil. Os efeitos das sentenças