Cobranca Retroativo

a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto. Origem: A substancial performance teve origem no direito inglês, no século XVIII. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o instituto foi…

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na

decisões acerca dos investimentos o que traz retorno e lucro para a organização. Assim o objetivo do trabalho é despertar o interesse para a administração adequada do capital de giro estabelecida através da adoção de políticas de Crédito, políticas de cobranças, analise de credito, políticas de vendas, estratégias de marketing, controle de estoque o que permite uma administração eficiente que mantenha as finanças estáveis garantindo o cumprimento das obrigações relacionadas ao passivo…

terá validade. Se o crédito for penhorado, o pagamento deve ser depositado em juízo. O pagamento feito a 3º não credor será valido se o credor ratificar recebimento outorgando quitação, caso em que ao terceiro recebedor terá sido dado um mandado retroativo. Do Objeto do Pagamento: O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa daquilo que lhe é devido, ainda que mais valiosa. Não é obrigado o credor a receber e nem o devedor a pagar em partes, salvo quando ajustado na…

os cônjuges, sendo maiores e capazes, podem transigir, sujeitando-se eventualmente ao recolhimento do imposto decorrente da doação implicitamente feita ao outro cônjuge, é neste sentido a súmula 116 STF: “Em desquite, ou inventario, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados”. Portanto, permite-se a partilha desigual. Com relação ao uso do sobrenome, a petição deve esclarecer que o cônjuge voltará ou não a usar o nome de…

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos…

dados na vigência deste Contrato, inclusive, mas não se limitando, no que concerne ao endereço para o qual serão enviadas as correspondências nos termos previstos neste Contrato. 6.4. Todas as correspondências e documentos que forem relacionados à cobrança de mensalidades, taxas de requerimentos e custos de qualquer natureza serão encaminhadas ao endereço fornecido pelo CONTRATANTE quando da formalização do presente instrumento. 6.5. Caso o pagamento do valor total da…

passa a ser regra em 04/10/88, dessa forma aqueles que não aderiram ao FGTSS podiam continuar com seu direito de estabilidade decenal, se assim o quisessem, mas também poderiam se arrepender e optar pelo FGTS tendo dessa forma todos os efeitos retroativos (recebiam o FGTS que não tinham recebido no período que optaram por estabilidade decenal), aquele empregado que não tinha optado pelo FGTS porém estava prestes a completar 10 anos, a partir do dia 04/10/88 passou a fazer parte do regime de FGTS

sendo discutido em um acaba atingindo o outro. Nesse tocante é que se entendeu pela renúncia às instâncias administrativas no momento da propositura de ação no âmbito jurídico como enuncia o artigo 38, parágrafo único da lei 6.830/80 que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Não obstante, é importante salientar que para haver a dita concomitância entre os processos citados, deve haver equivalência entre pedido e causa de pedir, sendo obrigatória a análise…

formas de opção para o MEI: a) Empresa já constituída No caso de empresa já registrada nos entes públicos, a opção deverá ser feita sempre até o último dia útil do mês de janeiro, no portal do simples nacional, sendo que os efeitos serão retroativos ao inicio do mês daquele ano. b) Empresas em constituição Caso a empresa ainda não possua registro nos órgãos públicos, a opção será simultânea ao registro da empresa na Junta Comercial, à inscrição no CNPJ e à opção pelo Simples Nacional