Cobranca Retroativo

pela Ré passou para R$ 644,19 (seiscentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos). E em dezembro de 2012, passou para R$ 695,27 (seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). Ao verificar o acréscimo exorbitante na cobrança mensal, os Autores entraram em contato com a Ré, recebendo a informação de que em virtude da mudança da faixa etária da 2ª Autora, o valor pago pelo Plano de Saúde sofreu um acréscimo de mais quase 100%. O aumento…

COBRANÇA REGISTRADA MANUAL TÉCNICO – MÓDULO I ARQUIVOS REMESSA - RETORNO PADRÃO CNAB 400 Versão: OUTUBRO / 2009 HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo LAYOUT PADRÃO CNAB 400 ÍNDICE APRESENTAÇÃO Pág. 2 MODALIDADES DA COBRANÇA REGISTRADA DO HSBC Pág. 3 NOTAS PRELIMINARES Meios Disponíveis para Intercâmbio de Arquivos Pág. 6 Compatibilização de Dados e Comunicação Pág. 6 Especificações Técnicas dos Arquivos Pág. 6 Caracteres Alfanuméricos Pág

Multi-Empresas, Moedas © SAP AG 2000 / 10 CONTAS A RECEBER u Integração em Tempo Real com todos os Módulos u Gerenciamento de Crédito Flexível u Correspondência Automática com Clientes (carta de cobrança) u Processamento de Adiantamentos u Variados Processos de Cobrança (EDI, carta de cobrança, borderos) u Cálculo de Juros por Atraso u Rastreamento dos lançamentos (“Drill down”) u Multi-Empresas, moedas © SAP AG 2000 / 11 Administração de Despesas de Viagem…

indipensável, entre outros. A jurisprudência a seguir transcrita deve ser analisada a contrario sensu, pois explana acerca da teoria da imprevisão. Neste caso, cuida-se de ação ajuizada por Paulo Pimentel contra o Banco do Brasil S/A em virtude de cobrança de cédulas rurais pignoratícias, intentanto afastá-las sob o fundamento da aplicação da teoria da imprevisão, vez que em seu entender, não houve possibilidade de conferir os devidos pagamentos em virtude de estiagem imprevisível,…

governo, se deve aqui entender o processo pelo qual o Legislativo sanciona a conduta de autoridade pública, destituindo-a do cargo e impondo-lhe pena de caráter jurídico. Poder Financeiro: O Poder Legislativo tem também a competência de autorizar a cobrança de tributos, consentirem nos gastos públicos e tomar contas dos que usam do patrimônio geral; em razão desse poder financeiro conta o Legislativo com um auxiliar: o Tribunal de Contas. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso…

faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês. 2ª) o faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa. Por isso, recomenda-se que o empreendedor,…

sendo o atestado parte integrante do ato médico que se inicia com o exame do paciente, não justifica cobrança de valor adicional por sua expedição, sob pena de cominações éticas e penais. O atestado médico deve ser fornecido com a data do efetivo atendimento prestado, sob pena de induzir a erro a pessoa ao qual deverá ser apresentado o documento, portanto é proibido atestado retroativo. No caso do atestado para acompanhante, inexiste qualquer previsão legal…

não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. Isso não impede, todavia, que uma lei que institua um benefício a ser concedido pelo Poder Público (um aumento salarial aos servidores públicos, por exemplo), gere efeitos retroativos, como exceção à regra geral. O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para…

estabelecidos na lide. No momento que a sentença declara ser a lei inconstitucional (controle difuso realizado incidentalmente), produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Produz, portanto, efeitos retroativos. Assim, no controle difuso, para as partes os efeitos serão: a) inter partes e b) ex tunc. Entretanto, cabe alerta, que o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, poder-se-á dar efeito ex nunc ou pro futuro.…

Corte pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” (STJ – REsp 1.198.159/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010) – grifamos. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a…