Cobranca Retroativo

após impugnação e recurso administrativo, os quais não foram acolhidos, o crédito tributário em questão constituiu-se definitivamente em novembro de 1998. Conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional[7], a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o crédito tributário respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí,

com a presente ação é a revisão do contrato de financiamento para que sejam expurgadas do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, assim como as cobranças de TAC (Taxa de Abertura de Crédito), denominada no contrato de “Tarifa de Cadastro”, no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), a cobrança de tarifa denominada “Registro de Contrato”, no valor de R$ 58,37 (cinqüenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como a tal “tarifa de avaliação do bem”,…

_______________________________, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com escritório profissional à Rua _____________________________, Estado de São Paulo, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em face de _________________, situado na Rua ______________________, _________________, SP, CEP: -_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Os Autores…

DARF’S (documento de arrecadação de receitas federais) para pagamento on-line, levantamento da situação patrimonial dos devedores para recuperação de crédito da União, encaminhamento eletrônico de execuções fiscais e peças processuais em ações de cobrança da dívida ativa e verificação de sua validade, sistema de pagamento simplificado, controle de ações judiciais, processos administrativos, sistema de acompanhamento de precatórios, sistema de diligencias etc.(ADI 4.068, fl. 585, com…

sobre as parcelas de determinado mês serão lançadas para acréscimo ou dedução do valor na parcela do mês seguinte à incidência. §12 Pode ser aplicada aos serviços outros disponibilizados pela UNISUL e contratados pelo ESTUDANTE a modalidade de cobrança disposta no parágrafo anterior, à conveniência da Instituição. §13 O valor devido pelo ESTUDANTE na contratação do semestre será lançado integralmente a débito deste, sendo que todos os valores por ele pagos amortizarão este débito,…

Comercial (Decom), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, fica responsável por investigar as suspeitas e definir o destino dos processos. Segundo a AEB, 48% das solicitações geram processo e metade delas resulta em cobrança de sobretaxa para o produto ingressar no país. Geralmente, os pedidos de investigação são feitos para produtos industrializados como pneus, tubos de aço, garrafas térmicas e louças, entre outros. Vejamos alguns casos: …

neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.” As disposições da LRF certamente vieram no sentido de diminuir os excessos quanto à utilização da matéria, principalmente para fins políticos eleitoreiros, conforme destaca o Min. Jobim, do STF . O estudo das formas de exclusão…

em conformidade com o princípio da legalidade, bem como do poder judiciário, como explícito nas súmulas 346 e 473 do STF (ação civil pública, ação popular, mandado de segurança, entre outros). A anulação ou invalidação possui efeitos, em regra, retroativos ao momento de sua edição – ex tunc - , devendo, para tanto, haver observância do interesse público, da segurança jurídica e da boa-fé. Em virtude do princípio da legalidade, parte da doutrina entende que não existe prazo para anulação…

cobrada pelo exericio regular do poder de policia do direito administrativo, o conceito de poder de policia está no artigo 78 do CTN, limitação do interesse do particular para o beneficio da coletividade. Toda taxa de fiscalização é taxa de policia. A cobrança só sera constitucional se o exercicio for regular. O STF entendeu que a regularidade esta entendida com a existenciado orgão exercendo a fiscalização , não havendo necessidade de fiscais porta a porta. 2) Taxa de serviço – é…

Bairro:Vila São Paulo, São Bento do Sul, Santa Catarina, vem através de seu procurador que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento perante a presença de Vossa Excelência, aforar a presente tutela jurisdicional para a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Em desfavor do BANCO ., instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com filial estabelecida na rua, nº, Centro, cidade de,…