Cobrança De Impostos

comércio e prestadoras de serviços). COBRANÇA DE IMPOSTOS A cobrança de impostos pelos entes estatais está expressa na Constituição Federal, e nela ainda estão descritos os princípios norteadores a que a legislação específica, que irá regular qualquer cobrança de imposto, deverá seguir. Dentre estes princípios está a isonomia entre os contribuintes, ou seja, todos deverão pagar impostos em igualdade de condições. Também, que a cobrança de impostos se dará através da capacidade…

um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2010, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2011 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2009, deve levar em conta quais percentuais para a…

posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público. Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições. R: As receitas /despesas correntes representam fatos modificativos, ou seja, são aqueles que alteram o PL. Por exemplo; A cobrança de multas, cobrança de determinado imposto…

suspensão da exigibilidade de supostos débitos de Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, incluídos na situação de ‘Cobrança Final’ e exigidos através de ‘Aviso de Cobrança’, expedido pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme será abordado mais adiante, a Receita Federal do Brasil, por meio de via imprópria para constituição e exigência do crédito tributário, expediu o Aviso de Cobrança n.º 9912248051-DR/SPM (fls.…

natureza de locação, tudo devidamente comprovado e registrado pelo cartório. A atividade de locação era considerada como incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. A requerente percebeu que, a cobrança do imposto era indevida, antes mesmo do que o Fisco o cobrasse. Vale ressaltar que, devido à não cobrança do imposto, a requerente nunca pagou o imposto. Mesmo supondo-se que fosse devido pagar. II – DO DIREITO: A presente ação é cabível para declarar a inexistência da…

Economia: Temas: 1 – a cobrança de estacionamento na Ceagesp e a reação dos caminhoneiros No último dia 13 de março começou a cobrança de uma tarifa dos veículos (caminhões ou veículos particulares) que acessam a área da Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns de São Paulo). No dia 14 de março, a insatisfação com a cobrança, associada a uma insatisfação causada pela demora no acesso - desde a madrugada formaram-se longas filas de veículos em toda a região da Ceagesp - foram…

...........................06 6. REFERÊNCIAS.................................................................................................07 1. Caracterização da Situação Problema. IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que incide diretamente sobre os imóveis localizados nos limites do perímetro urbano municipal, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para…

Brasil, o que levou à sua valoração econômica. A principal crítica dos usuários irrigantes em relação à cobrança pelo uso da água diz respeito ao temor de que a mesma seja mais um imposto. Dentro deste contexto este trabalho visa esclarecer a natureza jurídica da cobrança pelo uso da água, analisando seus aspectos tributários. palavras-chave: RECURSOS HÍDRICOS - COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA -IMPOSTO. ABSTRACT One of the big great problems of developing countries as Brazil is to…

tributos foram divididos em: - Derramas: independiam dos rendimentos dos contribuintes, ou seja, não eram proporcionais à renda da população. Na verdade, as derramas não consistiram num novo tributo, mas na cobrança da diferença em relação ao que deveria ter sido pago e não foi (ex: cobrança do quinto do ouro em atraso); - Fintas: proporcionais à renda do contribuinte; - Contribuições: espécie de designação subsidiária, aquele que não era nem derrama nem fintas. Por volta de 1630 a…

IMPOSTO “O imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em conta objectivos de ordem económica e social”. Prestação coactiva – Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lançar e cobrar determinado imposto, exigem a prestação de todos os sujeitos passivos que se encontrem nas condições previstas na lei. …