direito

DIREITO PENAL MILITAR  PROF° MAJOR CLAUDIA DA DESERÇÃO  DESERÇÃO   Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:  Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. DOUTRINA   • Objetividade jurídica: no tipo penal em estudo tutela-se o serviço militar afetado pelo fato de o agente não estar presente. Protege-se, ademais, o dever militar, o comprometimento, a vinculação do homem aos valores éticos e funcionais da caserna e de sua profissão.  • Sujeitos do delito: o sujeito ativo é o militar (federal ou estadual), que deve ser compreendido, nos termos do art. 22 do CPM, como o militar em situação de atividade.   É delito de mão própria, não admitindo a coautoria. Nos dizeres de Zaffaroni e Pierangeli, os delitos de mão própria são “aqueles que só podem ser cometidos pelo autor, que realiza pessoalmente a conduta típica.  Em sendo crime de mão própria, admitiria, em tese, apenas a participação. Necessário lembrar que as possibilidades de participação são várias: “ajuste, determinação, instigação, organização e chefia, auxílio material, auxílio moral, adesão sem prévio acordo etc.”   Em resumo, portanto, o delito de deserção não admite concurso de pessoas. Caso haja deserção de vários militares, estaremos diante de hipótese de autoria colateral, ocasião em que cada um responderá pelo…

roupa da vítima) ou de pessoa (mudar o aspecto físico exterior- não o psíquico, civil ou social- de pessoa mediante cirurgia estética), criando com isso, nova situação capaz de induzir juiz ou perito a erro (utilização anormal e fraudulenta do processo). 2- É possível coautoria ou participação no crime de falso testemunho ou de falsa perícia? Justifique. No que tange ao falso testemunho, possível se mostra o concurso de agentes, limitando, porém, a participação (induzimento,…

Concorrência plúrima de duas ou mais pessoas para a prática de um mesmo delito (Artigo 29 do Código Penal – aplica-se aos crimes monossubjetivos). Teoria Unitária (monista) a) Espécies de crimes e concurso de agentes: b) Crimes monossubjetivos: concurso eventual. c) Crimes plurissubjetivos: concurso necessário 2) CP) Espécies de crimes plurissubjetivos (neste caso não se aplica a regra do artigo 29 do a) De condutas convergentes: encontro/resultado. (bigamia, quando era crime o…

E TRANSPORTAR. OBJETO MATERIAL: substância entorpecente portaria ANVISA= traz o principio ativo através de exame pericial PORTARIA Essa lei é uma lei penal em branco precisa de uma complementação para ter aplicação dela é heterogênea HOMOGÊNIA = COMPLEMENTO DA MESMA LINHAGEM, onde tem o crime e explicação. HETEROGÊNEA = PRECISA DE COMPLEMENTAÇÃO Crime de dano= Crime de perigo= concreto x abstrato Concreto= direção perigosa Abstrato= pressupõe que a simples conduta do sujeito já traz…

CRIMES MILITARES 1. CRIME MILITAR PRÓPRIO Crime propriamente militar é aquele que só pode ser praticado por militar, pois consiste na violação de deveres que lhes são próprios. A Constituição…

penal. 3. Teorias a respeito do tema: a) Teoria pluralista: segundo esta doutrina, no concurso de pessoas não ocorre apenas pluralidade de pessoas, mas também de crimes. A cada um dos participantes corresponde uma conduta, um elemento psicológico e um resultado próprio. Considera cada um dos participantes como responsável por um delito, é uma teoria subjetiva. b) Teoria monista: tem como fundamento a unidade do crime. Todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo…

O T I E R DI L A N E P R A T I MIL ARLA K . N E T ° 2 1 SUMÁRIO 1. DEFINIÇÕES GERAIS; 2.CRIMES MILITARES. 3. CRIMES EM ESPÉCIE. 4. CONCLUSÃO. 2°TEN. KARLA 2 INFRAÇÕES PENAIS CRIME : é a violação, moralmente imputável, de um princípio tutelado pela lei penal. CONTRAVENÇÃO : é o ato voluntário punível, que consiste na violação ou na falta de observância das disposições preventivas das leis e dos regulamentos. PROF. AUDÁLIO FERREIRA…

TEORIA GERAL DO CRIME: CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. É o objeto de estudo do presente tópico. Segundo a doutrina, as classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou…

HONRA BEM DISPONÍVEL Calúnia 138 - fato determinado definido como crime -par. 3 exceção da verdade – REGRA CABE, SALVO NAS 3 EXCEÇÕES -Exceção de Notoriedade – art. 523CPP -militar/ pederastia -art. 341CP auto-acusaçao Se faz necessário narrativa minunciosa ou basta que seja suficiente para identificar o acontecimento concreto ? É relevante análise da punibilidade do agente? Formas: explícita ou implícita ou reflexa Difamação 139 Causar má fama - fato determinado não…

Classificação dos crimes A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. As classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial[1]. Ex: homicídio.( Art. 121 CP)…