Coautoria Em Crimes Militares

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

condutas humanas que poderiam ser caracterizadas como crime” (TACrim/SP) OBJETIVIDADE JURÍDICA • Primária ou imediata: os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF e que estão reproduzidos nas alíneas dos arts. 3º e 4º da Lei de Abuso de Autoridade • Secundária ou mediata: o normal e perfeito funcionamento da Administração Pública, representada por seus agentes no exercício das funções que lhe são atribuídas SUJEITOS DO CRIME • Sujeito ativo: autoridade (art. 5º) –…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – ART. 347 AO ART. 454 Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal IV, do curso de Direito da Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR. Professor: BOA VISTA 2011 ÍNDICE Introdução....................................................................................................................... 3 1. Fraude processual...................

‘notitia criminis’= conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. É com base nesse conhecimento que a autoridade policial inicia as investigações. ‘delatio criminis’= é a comunicação de um crime feita pela vítima ou qualquer um do povo. Inicio do Inquérito Policial Características= é peça informativa (logo não se trata de peça processual), é dispensável, escrito, sigiloso, inquisitivo (não cabendo ampla defesa nem…

cometimento do crime de furto qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, I e IV do CP). Consta do processo que o mesmo tinha 20 anos na data do fato (20/01/10) e que tinha condenação anterior, no montante de 01 ano de detenção, a qual havia sido cumprida em 29/11/2009. Através das oitivas das testemunhas, constatou-se que o réu não trabalhava e que vivia em atrito com sua família e com a comunidade em que morava. Em seu interrogatório o réu confessou ter…

1. Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes, sendo V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva…

agiu de ofício, apresentando denúncia ante uma ação de natureza penal privada. Pelo exposto, a presente denúncia fere o previsto no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal, por ser inepta e pela ausência de justa causa. II – DO MÉRITO: O crime imputado ao denunciado é considerado delito doloso. Portanto, o autor deve conhecer o bem jurídico violado. No presente caso, o agente não tinha conhecimento da debilidade mental da suposta vítima, tanto que a namorou por certo tempo. A…

Conceito de crime: toda violação imputável dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, da lei penal. É sinônimo de delito. Para que haja a configuração de crime consideram-se dois fatores: o material, a ação praticada pelo autor, e o moral que é a vontade livre e inteligente de agente. Considera-se o crime no momento em que é cometido, mesmo que o seu resultado não ocorra imediatamente. A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também

Classificação dos Crimes Inspirada na classificação de Damásio de Jesus, Direito penal, cit., 25. ed., p. 187-223, e na de Nélson Hungria, Comentários, cit., 4. ed., v.1, p. 42-58. Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Exemplo: homicídio, furto etc. Crime próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio (só a mãe pode ser autora) e os crimes contra a Administração Pública (só…

normalmente, com o uso de força militar, ou com a ameaça de que ajuda e doações não serão entregues a um país. Também é frequente um país mais poderoso não permitir que um país menor se associe a uma organização de comércio. Militar Em 2000, o Ministério da Defesa (MOD) do Reino Unido definiu o assédio como: "... o uso de força física ou abuso de autoridade para intimidar ou vitimizar outros, ou para infligir castigos ilícitos".Todavia, é afirmado que o assédio militar ainda está…