Coautoria Em Crimes Militares

inviolabilidade. Exemplo: quando advogado junto a advocacia com outra atividade. Quebra da Inviolabilidade: Requisitos Cumulativos 1) Indício de autoria e materialidade da prática de um crime pelo advogado; (se o advogado usar da garantia da inviolabilidade usar essa proteção legal para cometer crime, pode ser indício de crime) + 2) Ordem Judicial; (deve ser fundamentada, específica ou seja não pode ser generalizada. Exemplo: pegar todas as pastas de um escritório = ordem…

controvérsias que não são de atribuição da jurisdição especial, portanto utiliza-se também do mesmo critério de exclusão dita anteriormente. A nossa legislação elenca como “Justiças” que exercem a jurisdição especial a Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, e a Justiça Militar Estadual; em contrapartida a Justiça Federal e Estadual ordinária exercem a jurisdição comum (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2000, p. 144). Em outro cenário, a divisão em jurisdição superior e…

Dinheiro, carga dos autos, inépcia profissional Suspensão XXVI a XXVIII Crime Exclusão Conjunto vazio Multa (nunca será aplicada sozinha) (são 4 sanções/penas previstas no EA) *(inc. XXIX: pune-se o estagiário -> censura) - reter autos de forma abusiva (advogado sofrerá suspensão) – art. 3º, §2º, EA EXCLUSÃO: se se tratar de um crime. (inidôneo, falsa prova, crime infamante são crimes) SUSPENSÃO: se se tratar de dinheiro, carga dos autos, inépcia profissional. XVII

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes…

prejuízo do agente Principio da legalidade: Art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem previa cominação legal. A doutrina diz que não tem diferença entre principio da legalidade e reserva legal. O principio da legalidade compreende a reserva legal e a anterioridade da lei penal. No art 1º contem nele embutido 2 princípios diferentes: O da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e da anterioridade, que exige que a lei…

debates e dando exemplos práticos de aplicação dos tipo: Crimes contra a liberdade sexual Artigo 215 Código Penal: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” Um debate para melhor entender o funcionamento do tipo. Artigo 218 Código Penal: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem” Crime contra a paz pública: Artigo 288.…

ACPM1002/01-TecAdmPol-Militar 2 conhecimentos profissionais Direito ConstituCional 01. Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar: (A) às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União. (B) o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais…

Classificação da jurisdição: Quanto a graduação: A jurisdição é dividida em estadual e federal, ambas com primeira e segunda instância. Estadual: 1º instância: composta por varas únicas, juizado especial criminal ( contravenções penais ou crimes de menor potencial ofensivo com penas menores que 02 anos), varas criminais e o tribunal do júri. 2 instância: composta por desembargadores e pelo colégio recursal ( órgão que julga recursos do jeccrim) Federal: 1º instância: Composta por juízes

Rio dos Sinos (UNISINOS). Advogado e consultor jurídico. Autor, entre outras obras, de Teoria Pluriversalista do Direito Internacional (São Paulo, WMF Martins Fontes, 2011), Jurisdição Constitucional Comparada: Brasil, Itália, Alemanha e EUA (em coautoria com Stefano M. Cicconetti - Florianópolis, Conceito Editorial, 2010). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente em: filosofia do direito internacional, teoria e filosofia do direito,…