Ciência Criminal E O Seu Papel Em Nossa Sociedade Como Um Dos Instrumentos De Pacificação Social

de interesses, resguardando a ordem jurídica. Composição da lide – compor a lide é resolver o conflito, segundo a ordem jurídica. Extinção do Processo. Processo – o meio pelo qual se faz atuar a lei à espécie. Portanto, Processo é um meio ou instrumento de composição da lide. O Processo consiste numa série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por finalidade a composição da lide. Direito Processual - ao sistema de princípios e normas legais que regulam o Processo,…

Sumário 1. Introdução........................................................................................................... 01 2. Movimento de política criminal 2.1 Conceito.............................................................................................................. 03 2.2 O cenário atual da política criminal no Brasil e no mundo.................................. 06 3. Teoria abolicionista 3.1 Considerações iniciais...................................................

o direito de punir do Estado. Dentre outras proteções à Liberdade do indivíduo, as normas consagram a prevalência do interesse do Réu, prevendo A absolvição por insuficiência de provas, a existência de Recursos privativos da defesa A revisão criminal somente in favor rei (etc.). No Processo Civil encontram-se prerrogativas Projetivas do interesse Público, como as concedidas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, em Razão da natureza do direito que defendem e a organização do…

“Resistências geram tumulto afetivo e a reiterada desobediência agride o senso comum, apontando assim para as astreintes, que talvez carreguem em sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões da doutrina e jurisprudência relacionadas aos…

POLÍTICA CRIMINAL E DA INSTITUIÇÃO POLICIAL NA CONTEMPORANEIDADE NOTAS BREVES SOBRE LA POLÍTICA CRIMINAL Y LA INSTITUCIÓN POLICIAL EN LA CONTEMPORANEIDAD BRIEF NOTES ON CRIMINAL POLICY AND THE POLICE IN MODERNITY BRÈVES CONSIDÉRATIONS SUR LA POLITIQUE CRIMINELLE ET L’INSTITUTION POLICIÈRE DE L’ÉPOQUE CONTEMPORAINE DOI: 10.5533/1984-2503-20113201 Roberta Duboc Pedrinha RESUMO O presente trabalho busca, através de uma análise transdisciplinar, analisar o modelo de Política…

Significa algo relativo a costumes, condutas resultando num fim, adotadas pela sociedade em relação com o momento histórico que se passa. Onde cada povo e ate pessoa, tem sua própria moral. Sempre respeitando o momento histórico, há padrões morais que se estabelecem e outros são modificados em decorrente do tempo, estado e espaço. Toda a ação humana decorre em um fim, e este fim pode fugir da regra moral de uma sociedade especifica ou grupo, que julgará como algo justo, ou não,…

SUL MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011. Ijuí (RS) 2012 2 MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011 Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: MSc.…

correspondentes: penas ou medidas de segurança. Diz-se, portanto, Dto. Penal o conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos de aplicação de determinadas reacções legais- as reacções criminais, que englobam as penas e medidas de segurança. Há que salientar que as expressões Dto. Penal e Dto. Criminal são tomadas como sinónimas, e apesar de nenhuma delas se mostrar totalmente satisfatória na definição do objecto da disciplina, a expressão Dto. Penal é a mais utilizada. A…

Margarida Coelho AS CASAS DE CORRECÇÃO (SÉCULO XVI) Era o corpo que se pretendia punir e não a liberdade individual. Com as casas de correcção tentava-se controlar a pobreza e a mendicidade.  Mão-de-obra acessível e barata  Utilidade social, rentabilidade económica, eficácia do castigo  Escravização e exclusão  Exploração privada e procura de lucro  “Clientes”: mendigos, ciganos, praticantes de artes ocultas. O PODER (ATÉ AO SÉCULO XVIII) …

assim a viabilidade do uso da norma penal e, consequentemente, do aparato do sistema criminal, como forma de enfretamento da violência contra as minorias sexuais e de consequente afirmação de seus direitos fundamentais. Do ponto de vista dos avanços científicos e sociais a cerca da superação dos preconceitos há uma evidente lentidão quando o foco é a considerável e heterogênea parcela da sociedade brasileira composta pelos LGBTs – Lésbicas, gays, bissexuais, e transgêneros(as).…