Civil2

gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião.1.208Código Civil2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros -porque modifica a

conferia ao setor uma posição central no processo de desenvolvimento econômico. Tomando como base o entendimento do Estado enquanto uma condensação de relações sociais1 e produto da permanente inter-relação entre sociedade política e sociedade civil2, o objetivo deste trabalho consiste em analisar a relação entre Estado – em seu sentido estrito – e Empresariado no Governo Geisel, mais precisamente a atuação de um dado aparelho privado de hegemonia, a Associação Brasileira para o…

cláusula 2ª terá que ser suprimido, haja vista que as sociedades simples pura são ilimitadas, devendo para tanto declarar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, de acordo com o inciso VIII do art. 997 do Código Civil2 3ª. O objeto será .................................................... Parágrafo único: a responsabilidade técnica pelos serviços de ............ será do sócio(s)........ Obs 3: Em caso de sociedade mista (associação do…

RECURSO IMPROVIDO. 535 CPC 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.535Código de Processo Civil2.- Ainda que baseadas no mesmo contrato locativo, a ação revisional e a de despejo expressam causas de pedir e pedidos diferentes. Precedentes. 3.- Ademais, a conexão de ações tem apelo fático, incidência da Súmula 7/STJ.4.-Agravo…

na mente das pessoas, inclusive na comunidade de pesquisa que procura seguir as tendências dos centros mundiais. O determinismo tecnológico não modifica a relação de dependência entre países centrais e periféricos. 3.0 Organização da Sociedade Civil2 e Tecnologias Sociais Para Dagnino, Brandão e Novais (2004) o marco analítico-conceitual das Tecnologias Sociais trata a tecnologia como processo e não como produto. Isto quer dizer que consideram o processo de produção da…

Luiz Flávio Gomes (SP), Professor convidado dos Cursos de Extensão da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e da Pós-Graduação da UNIFACS, co-autor da obra “Novo Curso de Direito Civil”, Ed. Saraiva. 1. CONTEXTUALIZANDO O NOVO CÓDIGO CIVIL2 A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista que se iniciava, favoreceu o processo de unificação do Direito Privado. A codificação, nesse contexto, a par de representar um…

Civilistica.com || Ano 1. Número 1. 2012. || 2 2. Do direito à intimidade: proteção da privacidade desde o princípio “the right to be let alone” ao direito de não saber Em nosso ordenamento, o artigo 5º, X, da Constituição Federal1, e o artigo 21, do Código Civil2, fundamentam a proteção da esfera privada de uma pessoa, referindo-se tanto à vida privada, quando à intimidade da pessoa humana. O direito à privacidade, e mais especificamente, o direito à intimidade3, alude à proteção da…

de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense. JÚNIOR, Gediel Claudino de Araújo. Processo Civil Execução e Procedimento Especiais, VOLUME 11 - 2011. Editora Atlas. http://www.bancodepeticoes.com/peticoes/civil2/possessoria/nunciacao-de-obra-nova/modelo-de-peticao-inicial-de-acao-de-nunciacao-de-obra-nova/

seu texto o obsoleto instituto da anticrese (arts. 1.506 a 1.510). Tal opção legislativa é, no mínimo, curiosa. Em um primeiro momento (Projeto de Código Civil brasileiro de 1965), tal instituto já havia sido dado como retirado de nosso sistema civil2. A despeito de sua previsão em nosso ordenamento legal, a anticrese encontra-se em completo desuso. Neste breve estudo, nos propomos a discutir a natureza jurídica que a anticrese sempre recebeu ao longo de sua história, como sendo uma…

orgãos de pesquisa do governo -como o IPEA -, e de organismos internacionais – como a OPAS, o ILPES/CEPAL --, foram decisivos para dar forma a diagnósticos e a proposições reformistas. As mudanças começaram com o estabelecimento do primeiro governo civil2 e foram inscritas na Constituição de 19883. O seu modelo de proteção tinha como horizonte a universalização do acesso à seguridade, saúde e educação básica. No plano da distribuição das responsabilidades pelo provimento de bens e…