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ainda que proporcional, da quantia indenizada. Como áreas comuns, compreendem-se os corredores, escadas rolantes, áreas de lazer, estacionamento de veículos, etc. Aqui, a responsabilidade civil se respalda nos artigos 931 e 932, inc. III do Código Civil2, tendo como pressuposto o mau funcionamento das coisas que se acham instaladas no imóvel, ou o ato ilícito dos seus empregados, presumindo-se a culpa, com base no dever de vigilância ou de escolha. 2 “Art. 931 Ressalvados outros…

alterações que o DL introduziu no código do iva foram nos seguintes artigos: 2º, 12º, 19º, 24º, 24º-A, 25º, 35º e 44º. Mas os 2 mais importantes são, Art. 2º nº1 alínea j) e Art. 12º nº4, 5 e 6, se o primeiro faz referencia aos serviços de construção civil2, o segundo refere-se ao pedido de renuncia de isenção que está 1 2 Introdução do Decreto-Lei Nº21/2007 de 29 de Janeiro “As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento…

bens móveis e imóveis, porém os imóveis públicos não são suscetíveis de aquisição da propriedade, embora outros direitos reais sejam possíveis. Vide o 3º do art. 183 e o parágrafo único do art. 191, tudo da Constituição Federal, o art. 102 do Código Civil2 e a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal. 2. Usufruto O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de uma coisa alheia. O usufrutuário possui a coisa mas essa coisa não é dele, isto é, tem a sua posse, mas não a sua…

princípios e regras constitucionais referentes à prevalência da dignidade da pessoa, da valorização do trabalho e do emprego, da submissão da propriedade privada a sua função social, da efetividade da justiça social e da democratização da sociedade civil2. Do exposto, é possível extrair o especial destaque dado pelo Constituinte Originário ao primado do trabalho humano (art. 193, CF/1988), o qual foi reconhecido como condição de efetiva existência digna. Segundo as lições de Jorge Luiz…

cláusula 2ª terá que ser suprimido, haja vista que as sociedades simples pura são ilimitadas, devendo para tanto declarar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, de acordo com o inciso VIII do art. 997 do Código Civil2 3ª. O objeto será .................................................... Parágrafo único: a responsabilidade técnica pelos serviços de ............ será do sócio(s)........ Obs 3: Em caso de sociedade mista (associação do contabilista com

Civil e a responsabilidade do corretor No caso da corretagem, o Código Civil1 é aplicado exclusivamente para aqueles que não configurem consumo e que não tenha uma disciplina em lei especial. A corretagem, de acordo com o artigo 722 do Código Civil2 refere-se a uma atividade a qual pode ser praticada por qualquer pessoa, seja de âmbito natural ou jurídico. Assim sendo, segundo Ana Lúcia Porto de Barros3 mesmo existindo uma relação entre a corretagem e o consumo, a atividade pode…

estudos levados a cabo na Itália por Chiovenda, Calamandrei e Carnelutti. A inspiração para o uso da expressão “cautelar” veio das doutrinas portuguesa, italiana, argentina e uruguaia, de que dá conta a Exposição de Motivos do Código de Processo Civil2. Ainda no campo normativo, a Constituição Federal de 1988 veio reforçar o poder geral de cautela. Isso porque o direito à cautela decorre da própria garantia constitucional do inc. XXXV do art. 5º. Correlato a tal direito, está o…

criação de um novo pacto federativo, sendo o município reconhecido como ente autônomo da federação, transferindo-se, para o âmbito local, novas competências e recursos públicos capazes de 3 fortalecer o controle social1 e a participação da sociedade civil2 nas decisões políticas. Essas concepções precisam ser qualificadas, pois ambas têm sido influenciadas por diferentes matrizes teóricas o que lhes atribui antagônicos conteúdos. A concepção de participação, defendida nos anos 1980, é…

Coletivo) apresenta importantíssima modalidade de autocomposição, a negociação coletiva. Embora tenda a ser confundida com a transação (fala-se em transação coletiva), não se esgota, na verdade, na simples projeção daquela tradicional figura do Direito Civil2. 3. Heterocomposição A heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. Em vez de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes…

Residenciais Matéria: Eletricidade Aplicada Instalações Elétricas Residenciais Matéria: Eletricidade Aplicada Santo André 12 de Abril 2012. Curso: Engenharia Civil – 4NA Sumário Padrão de Entrada1 Materiais Elétricos mais usados na Construção Civil2 Projeto de Instalações Elétricas Residenciais3 Desenvolvimento Quadro Auxiliar4 Passagem dos Eletrodutos; Pontos para Quadro, Tomadas, Iluminação e Simbologia5 Construção Civil e os Acidentes com Instalações Elétricas6…