Civil2

edição de normas relacionadas à prevenção e combate à incêndios no âmbito dos Estados? Concluiu-se, a nosso ver acertadamente, pela negativa, razão pela qual descartou-se a noção pela qual a lei em gestação rezasse sobre normas atinentes à defesa civil2 (a justificativa de que o projeto de lei da CEXSANTA poderia estar dispondo sobre normas gerais sobre os Corpos de Bombeiros Militares foi igualmente refutada, embora por razões mais evidentes uma vez que a proposta não possui…

Demais provas carreadas ao processo" (CPC nos Tribunais, 2a ed., Ed. Jurídica Brasileira ltda., vol.V, p. 4097).” No caso em tela, tenho como caracterizada a violação a literal Dispositivo de lei, consoante art. 485, V, do Código de Processo Civil2 .Ocorre que, nada obstante a demonstração da efetiva venda do livro pela ré, Tal não se mostra suficiente a imputar a pretendida responsabilidade Indenizatória em relação à ora autora. Considerando as regras…

cláusula 2ª terá que ser suprimido, haja vista que as sociedades simples pura são ilimitadas, devendo para tanto declarar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, de acordo com o inciso VIII do art. 997 do Código Civil2 3ª. O objeto será .................................................... Parágrafo único: a responsabilidade técnica pelos serviços de ............ será do sócio(s)........ Obs 3: Em caso de sociedade mista (associação do contabilista…

que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, fica obrigado a repará-lo.” Podemos observar quatro requisitos essenciais para a existência da responsabilidade civil, como se infere da regra contida no artigo 483.º do Código Civil2: acção ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) nexo de causalidade; 2 Manual Prático do Advogado, Pascual Barberán Molina, Pág. 40 d) dano sofrido pela vítima. Sem a verificação de todos esses requisitos não há de se falar…

trouxe importante inovação, erigindo ocônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes nasucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que,apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo centralda família.Código Civil2- Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entreascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado nocasamento.3 - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de umdos cônjuges, o sobrevivente…

RECLAMADOS(...)”. Basta uma leitura rápida da contestação para saber que o recorrente falta com a verdade nessa alegação e, portanto, destorce os fatos, agindo como litigante de má-fé, conforme termos do artigo 17, inc. II, do Código de Processo Civil2 vigente. Também age de má-fé porque não só fraudou a assinatura do promovente nesses documentos, como o fez de forma grosseira, pois ao comparar as assinaturas dos contratos anexados ao recurso, com as assinaturas da carteira de…

cláusula 2ª terá que ser suprimido, haja vista que as sociedades simples pura são ilimitadas, devendo para tanto declarar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, de acordo com o inciso VIII do art. 997 do Código Civil2 3ª. O objeto será .................................................... Parágrafo único: a responsabilidade técnica pelos serviços de ............ será do sócio(s)........ Obs 3: Em caso de sociedade mista (associação do contabilista…

comunicativo (1981). A racionalização em Habermas, portanto, não é – diferentemente do que se observa na obra de autores da primeira geração da Teoria Crítica como Theodor Adorno e Max Horkheimer – necessariamente negativa. Há, portanto, na sociedade civil2, no mundo da vida, um potencial emancipatório. Em outras palavras, a condição de possibilidade da emancipação social não é a revolução, mas sim a resistência, que, por sua vez, dar-se-á por meio do procedimento democrático. Com…

fulminadas pela prescrição trienal, que ora se pronuncia de oficio. A segunda causa de pedir corresponde ao surgimento da doença Síndrome do Túnel do Carpo no punho direito, em relação à qual não se operou a prescrição quinquenal.7ºXXIXCF/88452.028Código Civil2. Já quanto à segunda moléstia, não atingida pelo março prescricional, a prova constante do caderno processual é esclarecedora no sentido de que os três pressupostos ensejadores do dever de reparar estão presentes. Há culpa da ré…

dois caminhos judiciais a serem escolhidos pela vítima: i) a via executória baseada baseado na sentença penal condenatória, ou seja, com a apresentação de um título executivo judicial conforme o disposto no art. 575-N, II, do Código de Processo Civil2 (caput); e ii) por meio de processo de conhecimento (parágrafo único). A complementar, o art. 643 do mesmo diploma permite que ação civil comece concomitantemente a ação penal, sem prejuízo de eventual suspensão 1 “Art. 387 - O juiz,…