Civil V Casamento

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO (Art. 1.556 c/c 1.557, II do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: Mariana da Silva Santos, Brasileira, Voluntária, casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato

dualista para a dissolução do casamento. De acordo com este sistema, o casamento possui causas dissolutivas e terminativas. As terminativas atacam apenas a sociedade conjugal, pondo fim aos deveres recíprocos impostos pelo matrimônio e ao regime de bens. As dissolutivas, além de aniquilar a sociedade conjugal, desfazem também o vínculo estabelecido pelo casamento, permitindo que o divorciado se case novamente. Conforme artigo 1.571, § 1 do Código Civil, o casamento se dissolve através do…

caso de Josefina F. C., brasileira, menor, com 15 anos de idade, estudante e domiciliada com seus pais, deu a luz a seu filho no Hospital Y no mês de março de 2013. A menor é classificada como impúbere por não responder ainda pelos seus atos da vida civil, necessitando, então, por isso representação legal por parte dos seus pais. A administração do Hospital solicitou aos representantes legais de Josefina, Sr. Antônio, seu pai e Luiza, sua mãe que assinassem a alta hospitalar de sua…

da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de…

AFIRMATIVAS ABAIXO E, ENTRE OS PARÊNTESES, ASSINALE “V” QUANDO JULGÁ-LAS CORRETAS OU “F” QUANDO ACHAR QUE SÃO FALSAS: A. O conjunto de direitos e garantias do ser humano tem as seguintes características: a imprescritibilidade, a IRRENUNCIABILIDADE e a UNIVERSALIDADE. (V) (semântica e valorativa) B. O homem é um ser fundamentalmente social por instinto e por força da inteligência e, assim sendo, sempre acaba por organizar-se em grupos sociais. (V) C. Aos olhos do homem comum o Direito é…

compreender o que vem a ser a união estável, faz-se, necessário saber, qual a importância da família para o ordenamento jurídico pátrio, pois está é tida como a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Não sendo constituída apenas pelo casamento, entendendo-se como entidade familiar qualquer dos pais e seus descendentes, assim como, a união estável entre homem e mulher. Num primeiro momento, faz-se fundamental o entendimento relativo ao direito de família brasileiro, que…

evitar quem um dos cônjuges abuse da ascendência para obter alterações em seu benefício, assim como resguarda o interesse de terceiros, que poderiam ser prejudicados com mudanças no regime de bens. Todavia, a imutabilidade não é absoluta no novo Código Civil Brasileiro, que admite sua alteração “mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedências das razões e invocadas e ressalvados os direitos de terceiros” (art. 1.639, § 2.º) A variedade de…

Código de Processo Civil propor a presente Ação de Divórcio Consensual c\c partilha de bem c\c guarda e regulamentação de visitas c\c alimentos, pelos fatos e fundamentos a seguir: I-DOS FATOS II - DO DIVÓRCIO Em face do exposto, pretente os requerentes, de forma livre e conciente, dissorver o casamento, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal. In verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode…

bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato), com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde receberá notificações e intimações, vêm à presença de V. Exª, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, e art. 226, § 6º da CF (Alterado pela EC-000.066-2010), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS Os Requerentes casaram-se no dia 12…

Poder Familiar - Conceito, característica, conteúdo, causas de extinção e suspensão 21/ago/2011 Trata do poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder e demonstra as alterações do novo Código, bem como suas características e causas de extinção e suspensão. 1. CONCEITO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, "Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores". Como preleciona Cunha Gonçalves, os…