civil vii

Público ou Privado que, contrariando norma jurídica objetiva, se obriga a responder com sua pessoa ou com seus bens. 2) Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica? R.: Desdobra‑se em responsabilidade penal, responsabilidade civil e responsabilidade disciplinar. 3) Em que consiste a responsabilidade penal? R.: Consiste em violação de norma penal expressa, perturbadora da paz social. 4) Em que consiste a responsabilidade civil? R.: Consiste na obrigação de alguém, que pratica ato ilícito, de reparar, mediante indenização quase sempre pecuniária, o dano causado a outrem. 5) Quais as diferenças entre a responsabilidade penal e a civil? R.: Na responsabilidade penal, importa o dano ou a ameaça à ordem social e não o especificamente causado ao indivíduo. A repressão ao ilícito penal visa ao restabelecimento do equilíbrio social perturbado, indagando‑se sobre a imputabilidade do agente e o caráter anti‑social de seu procedimento. Na responsabilidade civil, ao revés, não se leva em conta a ordem social, e sim, o efetivo prejuízo econômico causado a determinado indivíduo, ou grupo de indivíduos, por ato ilícito. Pretende-se restabelecer o equilíbrio individual perturbado. 6) Quais os elementos caracterizadores do ato ilícito na esfera civil? R.: Ocorrência de um ato, violação da ordem jurídica em vigor, imputabilidade e penetração na esfera de outrem. 7) Quanto ao ato ilícito, de que maneiras pode ser o comportamento do agente? R.: Pode ser positivo,…

Para Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, o dano moral é aquele representativo de uma lesão a bens e interesses jurídicos imateriais, pecuniariamente inestimáveis, a exemplo da honra, da imagem, da saúde, da integridade psicológica etc. De forma resumida, Cristiano Chaves explica que a Teoria da Perda de Uma Chance é a oportunidade de lograr uma vantagem futura ou impedir uma perda, sendo caracterizada pela capacidade de indenização caso essas oportunidades sejam subtraídas. No caso do…

DIREITO CIVIL VII ETAPA 1 PASSO 1 1-Usufruto? É um direito real que recai sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando pela sua integridade e conservação.O usufrutuário…

outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF. O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar, terá de prestar caução, se aqui não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas e honorários advocatícios (cautio judicatum solvi) (art. 835 do CPC) EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Estando as normas processuais limitadas também no…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Civil VII A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o…

Trabalho de Direito Civil VII Teoria Geral dos Contratos Professora Liz Beatriz Sass Aluno Sérgio Volnei Mrás 1 Resposta. O termo aditivo é um termo acrescentado em um contrato que já estava formalizado e pronto. Para que esse termo seja acrescentado é necessário que todos os que participaram do contrato o aceite. Sendo assim o termo é huno, devendo ambos contratantes acordar e assinar os termos contratados. Devendo ser anexado ao contrato principal o contrato de origem, tendo valia…

em garantia novamente, pois é nula a cláusula que impede a livre disposição desse bem hipotecado. A venda não atinge a garantia, dado o princípio da sequela, inerente ao instituto, ou seja, mesmo que o imóvel hipotecado seja vendido, a hipoteca continua, por isso se diz que é acessório pois acompanha o bem principal e só se extingue de acordo com as regras instituídas no art 1.499 do Código Civil. A hipoteca necessita da outorga uxória ou marital entre pessoas casadas, com exceção no…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC 3 CURSO DE DIREITO PROPRIEDADE MÓVEL, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO PROF. DIREITO CIVIL - VII 7ª SÉRIE Campinas 2013 PROPRIEDADE MÓVEL, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO Análise componente do curso de Direito Civil VII da FAC 3 - Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade 3, para obtenção do conhecimento ao que tange a “nuâncias do art. 1240-A do CC/02, bem como,…

DIREITO CIVIL VII Volta Redonda 2011 CONSULTA JURISPRUDENCIAL • Tutela antecipada em Ação Possessória de Força Velha • Possibilidade de Usucapião na hipoteca ou alienação fiduciária. Volta Redonda 2011 1 – Da possibilidade de tutela antecipada em Ação de Força Velha Se a ação possessória é intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será…

a sua prática. § 4o (VETADO) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [extinção do processo sem resolução do mérito fazendo coisa julgada formal] § 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo…