Civil V Casamento

se digne V. Ex.ª, determinar a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, no prazo de lei, sob as cominações legais e, ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público e cumpridas todas as formalidades, seja a presente ação julgada procedente, com a consequente devolução dos bens móveis adquiridos durante a relação marital, mas por esforço exclusivo do Requerido, sendo decretado o divórcio entre o Suplicante e a Suplicada, pondo termo ao casamento e seus efeitos…

tentar encontrar soluções para os problemas que surgem nessa área em especial. Pretende-se com tal estudo, identificar como os cônjuges devem prestar ou receber os alimentos, já que o novo Código Civil, em seu artigo 1704, diz que quando o cônjuge for inocente terá direito aos alimentos civis e necessários e quando for culpado (art. 1704, § único), ou seja, quando der causa à separação, que nesse caso será litigiosa, terá direito somente aos alimentos necessários (os indispensáveis…

REGIMES DE BENS: Estabelecimento de repercussão patrimonial para o casamento, que tem como fundamento uma relação afetiva. Durante muito tempo, o regime de bens supletivo foi o do regime da comunhão universal de bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de…

1- ANULABILIDADE DO CASAMENTO O processo de anulação do casamento visa anular o vinculo matrimonial em decorrência de algum vicio. O artigo 1.550 do código civil prevê as hipóteses de anulação de casamento. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do incapaz de consentir ou…

direitos já existentes/decorrentes da própria Constituição [08]. Sobre a posição de Ives Gandra Martins, que disse que "Pessoalmente sou contra o casamento entre homossexuais, não contra a união. A união pode ser feita e tem outros tipos de garantias, como as patrimoniais. Minha posição doutrinária, sem nenhum preconceito contra os homossexuais, é que o casamento e a constituição de família só pode acontecer entre homem e mulher. Mas o Supremo é que manda e sou só um advogado" [09],…

por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face xxxxxxx, de qualificação ignorada, residente e domiciliado à Ruaxxxxx, na cidade de Praia Grande-SP, pelos motivosque passa a expor: 1. A Requerente e o Requerido contraíram matrimônio no dia 31 de Janeiro de 2009, sob o regime de SEPARAÇÃO DE BENS, conforme certidão de casamento em anexo. 2. Foi realizado pelas partes PACTO…

partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 221, inciso IV, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos. Pelo formal de partilha se demonstra que um imóvel foi dividido entre…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL LINDB TJPI - 2012 - CESPE - 2012 - JUIZ - Juiz. O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção

legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Para casar, a pessoa tem que ter idade mínima de 16 anos. É a regra. Entre 16 e 18 precisa da autorização de seus representantes legais. Acontece que, excepcionalmente, admite-se o casamento abaixo dos 16 em duas situações: Em caso de gravidez Para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal 11. Inciso I – Avô não casa com neta! Mãe não casa com filho! Seja o parentesco natural, consangüíneo ou civil, por adoção, não importa. …

frequência nos relacionamentos matrimoniais, o mesmo não é denunciado nem divulgado, por motivos de represália por parte dos indivíduos que os praticam. Esse estudo faz-se necessário para demonstrar que existe a possibilidade do estupro acontecer no casamento e mostrar que qualquer um dos cônjuges pode ser o sujeito ativo ou passivo desse tipo de crime. Palavras-Chave: Estupro, Bem Jurídico, Liberdade Sexual. ABSTRACT The aim of this study is to…