Civi Ii

desfavor de qualquer pólo (ativo ou passivo) da demanda. Cabe-nos fazer uma análise do artigo 333 do CPC, cuja transcrição se faz necessária: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O que se entende por fato constitutivo do direito do autor? Fato constitutivo é aquela situação que deu origem à relação deduzida em…

de Engenharia Civi n? 5 Catalogação da fonte: SDB/FUNDACENTRO L698m UMA, Fernanda Giannasi de Albuquerque & ALFER. ilus. Manual sobre condições de trabalho na construção civil; segurança e saúde do trabalhador. EcL rev. São Paulo. FUNDACENTRO, 1991. 58p. Nus. (Série Engenharia Civil n? 5) 1. Construção civil - Trabalhei condições de 2. Choque elétrico - Acidente, prevenção 3. Construção civil Equipamento de proteçâo individual 4. Higiene e conforto civil 5. Queda - Construção civi 6.…

eficácia da sentença.” (NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 6 ed. São Paulo: RT, p. 76) Aspectos Gerais da Remessa ex officio O Código de Processo Civil prevê o duplo grau de jurisdição sobre as sentenças inseridas nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, sob pena de adiar a coisa julgada sobre a decisão até que ocorra a dupla revisão. O duplo grau a que se refere este artigo é a remessa necessária, que não é considerada recurso pelos inúmeros motivos: não atender o…

Garcia ra: 424554 3. Irgo Fagundes ra: 441753 4. Graciele Gomes Moura ra: 433878 5. Sonia Marques ra:9987661629 6. Adriana Vicenti ra: 434572 Tropa de elite: Analise social Serviço Social Psicologia e Serviço Social II São Borja - 2014 Sumario 1. Introdução ……………………………………………………………2 2. Analise………………………………………………………………...3 3. Conclusao……………………………………………………………..4 4. Referencias bibliograficas……………………………………………..6 …

tenha esgotado em __/__/____, a posse, até o momento, não foi restituída, motivo pelo qual, o Requerente não teve outra opção a não ser recorrer ao judiciário para reaver a posse de sua propriedade. II - DO DIREITO O Art. 927 do CPC determina que incumbe ao Requerente provar: "I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – [...]; a perda da posse, na ação de reintegração." É isso o que faz o Requerente nos itens que seguem.

Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 05 de maio de 2015 Química Analítica Quantitativa Experimental II Profº: Rodolfo e Nathália Karine da Silva Pereira Relatório Referente a prática de Volumetria de neutralização utilizando um ácido poliprótico Introdução: A volumetria é uma técnica utilizada para se determinar a concentração de soluções. A volumetria pode existir de várias formas, ela é classificada de acordo com o tipo de reagente utilizado:…

8 Essa Magna Carta foi precursora na autorização da criação da assistência judiciária gr atuita, que só foi realment e criada pela lei 1.060/50, dezesseis anos mais tarde. E, segundo Francisco das Chaga s Lima Filho (2003, p.136): No capítulo II - Dos Direitos e das Garantias Individuais - , a Constituição de 1934 cria a ação popular e a assistência judiciária para os necessitados com isenção de custas, emolumentos, taxas e prevê a obrigação dos Estados e da União de criarem…

responsabilidade civil é a obrigação da pessoa física ou jurídica ofensora de reparar o dano causado por conduta que viola um dever jurídico preexistente de um ato implícito ou expresso na lei. Desta feita, consoante preceitua o art. 186 do Código Civi, “aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que…

responsabilidade, do poluidor-pagador, compensação e reparabilidade do dano ambiental, que prevê a responsabilização do causador do dano, não apenas na esfera administrativo, mas, também, na esferal civil e penal, todavia, diferentemente do Direito Civi, não há a necessidade de comprovar o dolo ou a culpa na intenção do causadar, devende este reparar o dano ambiental cometido. Este princípio se objetiva em fazer com que os custos da degradação não sejam suportados pelo Poder Público nem…

MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. – I- O banco requerido deve ser responsabilizado pelos descontos indevidos em proventos de aposentadoria, uma vez que não foi firmado qualquer contrato de empréstimo com consignação. – II- O dano moral decorrente da diminuição da capacidade financeira do apelado bem como o constrangimento de ver descontado do seu vencimento quantia que não contratou, não precisa ser provado, pois o mesmo e presumido.