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060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, por não possuírem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. II. DOS FATOS Aos fatídicos dias de 01/01/1993, estava a vítima, FILHO DOS AUTORES, COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, brincando na via com seus irmãos, quando foi atingido por um veículo do tipo caminhão, de marca Conforme…

antijurídica, contrária ao Direito, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico. Também é uma manifestação de vontade, uma conduta humana AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVI AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART.188) AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA…

(dois mil reais) conforme recibo. Tanto o condutor, quanto o proprietário do veiculo causador do acidente, foram procurados por João e seu pai e notificados extrajudicialmente a respeito de possível acordo, restando infrutífera tal tentativa. II – DO DIREITO A responsabilidade e o dever de indenizar de causadores de danos, estão traduzidos no art. 927 do código civil, transcritos in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. Autora, nacionalidade, est. civi, residente e domiciliada na ....... ....., número ... casa ....., Município de ...... – ........., CEP ... no Estado do Rio de Janeiro- RJ, CPF Nº ......, identidade Nº ............, vem, através de seu advogado e procurador, ..........., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob

além das outras hipóteses do art.13 do Código de Defesa do Consumidor. Art.13. O comerciante é igualmente responsável, no termos do artigo anterior, quando: I- O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II- O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III- Não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Se a responsabilidade for na prestação de serviço, segundo o artigo 14 do…

e de seguros; c) operações de câmbio; d) expedição e armação de navios; e) espetáculos públicos. (os atos tinham uma enumeração legal. Se praticassem alguns dos atos enumerados se aplicava o direito de comércio, caso contrário se aplicava o código civi). Não é mais possível pensar no direito comercial de forma restritiva, como estando voltado simplesmente para a intermediação nas relações de troca, e limitar-se aos atos praticados entre a produção e o consumo. Observamos, com o rol…

se quer, e; a certeza de que tais documentos somente podem estar de posse das Requeridas. Art. 35 6. O p ed id o fo rmu lad o p el a part e c ont erá : I - a ind iv idu aç ão, tã o c omp let a qu ant o p oss íve l, d o docu men to ou co is a; II - a fin ali da de da pr ova , in di ca ndo o s fa tos qu e se rela cio nam co m o docu men to ou a co isa; III - as c ir cun s tânc ias em q ue s e fun da o req ue r ente para a fir mar que o docum ent o ou a cois a…

lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais. O tributo, se ele fizer parte de um rol de 4 tributos federais, ele dependerá de uma lei complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles: I) Imposto sobre grande fortuna; II) Empréstimos Compusórios; III) Impostos Residuais; IV) Contribuições social-previdenciárias residuais. A lei complementar, as matérias que competem a ela são mais polêmicas, pois precisam de maioria absoluta. Algo polêmico: o que é…

Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça. OS FATOS E FUNDAMENTOS = Exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Necessário indicar o fundamento legal (artigos, leis e jurisprudência) – artigo 840, da CLT c/c 852-B, incisos I, II, III e parágrafos 1º e 2º da CLT, conforme exemplo: DO CONTRATO DE TRABALHO O RECLAMANTE foi contratado em xx/xx/xxxx, para trabalhar como xxxxxxxxxx, percebendo mensalmente o valor de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxx) a título de…

autor, e se não demonstrou a existência do casamento, através da certidão não pode pretender o divórcio. Dispõem os artigos 282 e 283 do Diploma Processual Civil: "Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o…