Civi Ii

publicação de todos atos relativos a fusão, inclusive a relação com a identificação de todos os sócios ou acionistas. Para as sociedades que não são regidas pela Lei das S.A., valem as disposições dos arts. 1120 a 1122 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civi). A diferença entre fusão e incorporação é que na incorporação desaparecem as sociedades incorporadas mas a incorporadora, uma sociedade preexistente, permanece com a sua vida normal, enquanto na fusão desaparecem todas as…

torpeza com argumentos de acúmulo de pessoas ou a natureza das operações efetuadas pelos usuários, sendo coerente que a legislação seja veementemente atendida e as devidas providências tomadas. Para que a Lei Municipal nº 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela Lei nº 1.631/05 atualmente em vigor seja fielmente aplicada, o réu deve adequar-se de acordo com a própria demanda, criando mais guichês ou caixas de atendimentos específicos em atenção à inteligência das normas vigentes,…

formas de sucessão do nosso ordenamento jurídico, a legitima, resultante da lei, e a testamentária, decorrente do testamento.” _________________________________________________________________ 4 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civi. V. 6, Direito das Sucessoes, 36 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. A sucessão por testamento não é feita diretamente por lei, o que ocorre com a sucessão legítima, porém é regulada por lei. A herança legítima, equivalente a cinqüenta…

Recomenda-se a leitura das obras de TOSTES MALTA (1935), principalmente da segunda parte do livro, que trata da evolução do instituto em exame desde os primórdios da civilização ocidental, e, principalmente, de ALMEIDA JÚNIOR (1920, vol. I, Livro II). Antes mesmo da Proclamação da Independência, o Príncipe Regente D. Pedro, em 23 de maio de 1821, após considerar o fato de que “alguns governadores, juízes criminais, magistrados

direitos civis. A decisão do STF fez com que a união homoafetiva fosse reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do Código Civi. Contudo, um direito que não foi estendido aos casais gays pela corte é o do casamento. “ O casamento exige registro civil e, ás vezes envolve uma aprovação religiosa, se assim decide o casal. Há toda uma formalidade…

existência do cadáver. A confirmação da morte do individuo se da pelo medico; na falta do mesmo também pode ser feito por duas testemunhas. Morte presumida sem declaração de ausência. Quando não se tem o cadáver. Morte civil – No Brasil não existe a morte civi, serial a perda da personalidade jurídica da pessoa viva. Comoriencia – É a morte presumida no mesmo instante de pessoa que tenha morrido na mesma ocasião. OBS – Não é no mesmo evento Ausência da pessoa natural – Se da quando…

Habitat II, assim como pela necessidade de dar transversalidade às questões ambientais, inclusive no contexto das políticas urbanas que representam o grande desafio. Os pressupostos atuais de "reconstruir" as cidades com estratégias ecológicas e visão do entorno, tem sido colocada tanto pelos ambientalistas -- com as idéias de capacidade de suporte, pegada ecológica, equilíbrio energético, conforto ambiental, entre outras -- quanto pelos urbanistas que entre as conferências Habitat I…

Litisconsórcio. 1. Direito processual civi . Vínculo que, nos casos previstos em lei, prende vários autores ou réus num só proceso pela comunhão de interesses, para discutirem uma só relação jurídica material. É pluralidade de partes num mesmo processo. ( Dicionário Jurídico Universitário, Maria Helena diniz, pág. 377) Pluralidade de partes Litisconsórcio Pluralidade de partes De acordo com o autor Humberto Theodoro Júnior em sua obra (Curso de Direito Processual civil p, 134)

nascida em 13/07/2012, com 01 (um ano e oito meses) de idade, conforme certidão de nascimento anexa, atualmente residente nessa cidade, razão pela qual vivie totalmente dependente do pai pra todas as despesas, haja vista que a mãe nun trabalhou. II – DA GUARDA UNILATERAL 04. Primeiramente a ação fora proposta em proveito do Autor (po si) e em favor da menor impúbere, o qual representa em juízo, CPC, art. 8º. 05. Conforme já informado o Autor é casado com a Ré em regime de…

Editora:leitura feita através de computador Ano: leitura feita através de texto Edição: leitura feita através de texto Xerox 7. Número de páginas: 22 8. Formato........... cm x ............... cm leitura feita através de computador 9. Preço atual: R$ II - Credenciais da Autoria (biografia) Bacharel em Filosofia pela PUC-SP, bacharel em Letras pela USP, doutor em Literatura pela USP e pós-graduado em Administração de Empresas pela FGV-SP, pós-doutorado pela Stanford…