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do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II- For desnecessária em vista de outras provas produzidas; III- A verificação dor impraticável. Art. 421. O juiz nomeará o perito (1), fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992). §1º. Incumbe ás partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: (2) I- Indicar o assistente técnico; II- Apresentar quesitos. § 2º. Quando a natureza…

de 12.06.84 “a culpa, em última análise, é a falta de diligência na observância da norma de conduta”. Por fim, esclarece Washigton de Barros Monteiro, in Direito das Obrigações – II/431: “a menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes do seu ato”. II- Do ocorrido, a requerente teve grande prejuízo material, uma vez que o veículo que colidiu era de um cliente que o havia deixado para que fosse efetuado serviços de reparo mecânico.

quando baseada em sentença transitada em julgado (Cód. cit., arts. 475-N e 475-O) ou em título extrajudicial (Cód.cit.,art.587); será provisória quando baseada em sentença sujeita a recurso recebido apenas no efeito devolutivo (Cód.cit.,art. 475-O.I e II, §1º) ou, na hipótese de título extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (Cód. cit., arts. 587 e 739). Há, portanto, execução provisória…

voltados para a ofendida, o agressos e os familiares, com especial atençãoas crianças e aos adolecentes. Artigo 15 da CLT: É competente, por opção da ofendida os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I- Do seu domicílio ou de sua residência; II- Do lugar do fato em que se baseou a demanda; III- Do domicilio do agressos. A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando…

eletrônico: ito@unicenp.edu.br Cervantes AYRES Filho Arquiteto / Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Construção Civil (UFPR). Correio eletrônico ceayres@gmail.com Fabíola AZUMA Eng. Civil / Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Construção Civi. (UFPR).Correio eletrônico fabiolaazuma@yahoo.com.br Michelle BEBER Arquiteta / Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Construção Civil (UFPR) – Correio eletrônico mi_arq@yahoo.com.br RESUMO Sistemas CAD-BIM para…

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO xxxxxxx Art. 1°. Reger-se-á este Condomínio, para todos os efeitos legais, pelo Código Civi-Lei n° 10.406/2002, pela Lei do Condomínio-Lei n° 4.591/64, na parte não revogada pelo Código Civil de 2002, pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, pela Assembleia Geral e pelas disposições contidas neste Regulamento Interno, aos quais estão vinculados todos os condôminos e moradores. SEÇÃO I DO HORÁRIO Art. 2°. No período das 22h00 às 07h00, cumpre…

sendo ocupada pelo sr. Biriti do supermercado XV de Novembro. Ato contínuo os autores dirigiram-se à delegacia de polícia a fim de comunicar o fato à autoridade competente, a qual lhe atribuiu a natureza de ESBULHO POSSESSÓRIO (art. 161, § 1°, II da Lei 2.848/1940) (doc.). Os autores procuraram o sr. Biriti que alegou haver comprado o imóvel e, para comprovar, apresentou cópia da matrícula do CRI, sem saber que nesse documento constavam como proprietários os autores. …

exigências. 3.1. Diferença entre registro e averbação. Ocorre o registro quando há a constituição do direito real. Já o ato de averbação é aquele que altera, corrige o registro. São passíveis de registro e averbação os atos elencados nos incisos I e II, do artigo 167, respectivamente, da Lei 6.015/73. 3.2. Título com preferência no registro. Possui preferência no registro o título que primeiro for prenotado. Porém, há três exceções: a) Título contraditório: quando o…

sendo ocupada pelo sr. Biriti do supermercado XV de Novembro. Ato contínuo os autores dirigiram-se à delegacia de polícia a fim de comunicar o fato à autoridade competente, a qual lhe atribuiu a natureza de ESBULHO POSSESSÓRIO (art. 161, § 1°, II da Lei 2.848/1940) (doc.). Os autores procuraram o sr. Biriti que alegou haver comprado o imóvel e, para comprovar, apresentou cópia da matrícula do CRI, sem saber que nesse documento constavam como proprietários os autores. …

encontra regulamentação especifica como uma hipótese da resolução da sociedade em relação de um sócio, conforme o ART.1.028, DO CÓDIGO CIVIL, nos seguintes termos. O sócio falecido deixou três herdeiros, dois filhos e uma esposa, no ART.1.028, DO CÓDIGO CIVI, no caso de morte de sócio, liquida-se a sua quota se o contrato dispuser diferentemente, optarem pela dissolução da sociedade com um acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Ressalte-se que a sociedade…