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Pergunta-se: 1) O que é o princípio da autonomia da vontade e no que se funda? 2) O que significa o princípio da relatividade dos contratos? 3) A quem assiste razão no caso concreto acima estabelecido? Sob qual fundamento? Questão 02 - Emanoel, dono de uma mercearia próxima à Faculdade de Direito, por mais de 10 anos, resolve vender o seu negócio para Firmina, moradora recente na cidade de Cabo Frio. Salienta-se que Emanoel resolveu se desfazer da empresa por tomar conhecimento, através de um amigo próximo que trabalhava na Prefeitura, de que no mês seguinte começaria a obra para a construção de um hipermercado na outra esquina do seu estabelecimento. Dois meses após a celebração do negócio, Firmina procura você, advogado(a) militante, a fim de saber se a conduta de Emanoel, ao omitir a informação quanto à abertura do novo hipermercado, pode ensejar alguma espécie de ressarcimento a ela. A atitude de Emanoel afronta algum princípio? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, por quê? A resposta deve ser devidamente justificada e fundamentada nos dispositivos legais pertinentes. Legislação pertinente: artigos 421, 422, 2.035 do Código Civil/02. Enunciados: 24, 25 e 170 do CJF Textos doutrinários: GONÇALVES, Carlos Roberto. 2ª ed. Contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva. 2006. PEREIRA, Caio Mário da Silva. 11ª ed. Instituições de Direito Civil. Volume III. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Pressupostos e requisitos de validade do contrato (subjetivos,…

nos Códigos Civis: Código de 2002: Livro I da Parte Especial, artigos 233 a 965. Código de 1916: Livro III da Parte Especial, artigos 863 a 1.571. Comentário: não houve mudanças substanciais na teoria geral das obrigações com a promulgação do Código Civil de 2002. Delimitação do Direito das obrigações: “Compõem, pois, o contexto desse direito as relações de caráter pessoal entre os agentes da vida civil, desdobradas em ações de dar, fazer, ou não fazer alguma coisa, que tenha…

Direito Processual Civil II Prof. Juliana Lourenço de Oliveira DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:     Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas…

Responsabilidade Civil Aula 09 O século 18 foi um divisor de águas a sociedade já começa a reclamar já não pode mais ser vista dessa forma com o estado absolutista mandando em tudo. A partir das revoluções começa a se ter a ideia do estado de direito, não se admitia mais um estado absolutista um estado que só tirava do povo então começa a se entender a necessidade de se estabelecer um estado democrático de direito um estado que garanti se a separação dos poderes e uma constituição…

a tia para cantar na festa. Diante dessa situa��o, responda: a)�� Qual � o tipo de obriga��o (utilize pelo menos duas classifica��es) assumida por L�cia em face da Comiss�o de formatura e que esp�cie contratual pode ser identificada? R- Obriga��o de fazer personalissima e de dar coisa certa,contrato pessoal por fato de 3�. b)�� L�cia poder� ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esfor�os para que a tia cumprisse promessa por ela feita? R �Sim,…

DIREITO CIVIL III - CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo…

Trabalho de Direito Civil III OBRIGAÇÕES DE DAR: são aquelas onde o devedor se compromete a entregar alguma coisa(móvel ou imóvel) ao credor (tradição ou transcrição – transferência de domínio – entrega da coisa). Implica na entrega de alguma coisa ao credor, seja transferindo-lhe a propriedade, a posse ou apenas o uso. O conceito pode ser resumido em uma única frase: é a obrigação de efetuar a tradição (do latim tradere, que significa entregar; traditio = entrega do bem).…

sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.  Obs.: não induzem posse, também, as hipóteses do CC, art. 1.224 e CF, arts. 183 e 191, sobre bens públicos.  É possível a conversão da detenção em posse? Segundo o enunciado 301 do CEJ (Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal): “É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome…

Lucas Padilha Buti - RA:140449 29/04/15 Direito Civil III Direito ao esquecimento O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Há muitos anos discute-se esse direito na Europa e nos EUA. A título de exemplo, Fraçois Ost menciona interessante decisão, de 1983, do Tribunal de última instância de…

Caso 1: Utiliza-se do principio da isonomia presente no art. 5° CF/88 caput,onde trata a todos com igualdade sem apreciar as diferenças étnicas, entre outros artigos que são distribuídos pelo ordenamento. Caso 2: A razão é assistida ao Estado. Houve um simples erro material na redação, o que não implicou em novo critério de aplicação. A adminstração pública pode corrigir seus próprios atos e publicar a errata no diário oficial do Estado. O texto adiante foi retirado da página 25 da…