Citação Na Execução

PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à ação de execução fiscal que lhe move o MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados. I - DOS FATOS Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, referente à falta de recolhimento de auto de…

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande do Estado de Mato Grosso do Sul. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.501.509/0001-06, com sede na Av. Afonso Pena nº 3.297, nesta Capital; através da procuradora municipal que ao final subscreve, em não se conformando, data vênia, com a r. decisão interlocutória de fl. 35, proferida nos autos de…

nas disposições do art. 884 da CLT, opor tempestivamente os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma adiante esposada. 1. HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista em face do embargante requerendo o FGTS e honorários advocatícios, ação esta julgada parcialmente procedente e transitada em julgado. Iniciada a execução, os cálculos foram homologados em R$ 4.105,82 e foi determinada a citação do executado pela via postal para fins do art. 730 do CPC, bem como a…

Execução das Obrigações de não fazer fundada em título extrajudicial PRESSUPOSTO: que a obrigação de não fazer tenha sido desrespeitada, o devedor feaz o que não deveria fazer. Essa execução, quando a execução retratada no titulo é uma obrigação de não fazer, vem tratada no CPC nos artigos 642 e 643. Artigos 642 e 643 do CPC Artigo 642 do CPC: se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela Lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine…

genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a "citação pessoal" para esse propósito. A regra processual repeliu o "estreito critério" da

possa surtir seus efeitos legais. Nestes Termos, Pede Deferimento. , 26 de novembro de 2010. APELANTE: APELADO: AUTOS Nº EMÉRITOS JULGADORES Concessa máxima venia, a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal retro identificada, merece nova apreciação, eis que, apesar da cultura jurídica que buscou justificá-la, não se praticou ali distribuição de Justiça, porquanto o decisum recorrido contrariou expressa disposição legal, ficando…

Processo de Execução Disposições gerais 1. Classificação: Quanto à origem do título executivo: a execução, quanto a tal critério, será fundada em título judicial (art. 475-N, do CPC) ou em título extrajudicial (art. 585, CPC). Quanto à estabilidade do título executivo: divide-se em execução definitiva e execução provisória (arts. 475-I,§1º e 587, do CPC). Quanto à natureza e ao objeto da prestação: a prestação prevista no título executivo pode consistir em entregar, fazer ou não fazer algo

4 Data: 15/05/2009 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................................2 1.1 O JUIZ DE EXECUÇÃO (809º) ..............................................................................................2 1.2 o AGENTE DE EXECUÇÃO ...................................................................................................3 2 A 1ª FASE DO PROCESSO ......................................................

de instrumento. execução fiscal. não localização da empresa executada. citação por edital. possibilidade. redirecionamento contra o sócio-gerente. descabimento antes da citação. 1. Possível a citação da empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a execução…

JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ: 1. Não havendo os recorrentes demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, resta desatendido o comando dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.; 2. Somente a citação regular interrompe a prescrição (ERESP 85.144/RJ).; 3. A…