citação na execução

Código de Processo Civil vem ocorrendo em etapas. A Lei 11.232/2005 alterou o modelo do processo de execução de título judicial, deixando de tratá-lo como processo autônomo para passar a ser uma fase processual, dispensando-se nova citação. A Lei 11.382/2006 continuou a reforma do sistema processual executório quanto aos títulos extrajudiciais, trazendo novos institutos capazes de agilizar a entrega do bem da vida pretendido pelo exeqüente. Por se tratar de reforma fragmentada, torna-se fundamental afastar a aplicabilidade de vedações contempladas no Livro I do Código de Processo Civil, que se tornaram incompatíveis com o intuito da reforma e os novos instrumentos colocados à disposição do processo de execução. Antes do advento das leis reformadoras, a citação postal, que é a modalidade regra do nosso sistema processual civil brasileiro, era considerada imprópria para a demanda executória, sendo, contudo, admitida na Lei 6.830/80 para a Execução Fiscal. A modalidade de citação postal continua sendo a regra, excluídas as hipóteses previstas nas alíneas a a f do art. 222 do CPC. Na alínea d, está a exceção da citação postal nos processos de execução — "a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do país, exceto: (…) d) nos processos de execução(...)"—, prevalecendo o cumprimento do mandado de citação por meio de oficial de justiça. As principais modificações na execução de título extrajudicial, que não justificam a presença da alínea d do art. 222 do…

Dir7T1 Citação na Execução Citação na execução, segundo o art. 213 do CPC, é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Também para garantir o contraditório, mais que isso, para efetivar o pagamento em 3 dias. Existem quatro tipos de processo de execução, de títulos extrajudiciais, ação de alimentos, contra a Fazenda Pública e títulos judiciais. Nos dois primeiros casos cabe citação por oficial de justiça, por edital e por meio eletrônico. Já contra…

DEVRY BRASIL FACULDADE BOA VIAGEM ALEX MARCELINO SOARES DA SILVA A PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL RECIFE 2014 ALEX MARCELINO SOARES DA SILVA A PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL Projeto de iniciação científica e tecnológica apresentado como requisito para aprovação do PICT na Faculdade Boa Viagem (Devry Brasil) Orientador: Prof. Giovanni Christian Nunes Campos. RECIFE 2014 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

SENTENÇA Cite-se conforme requerido pela exequente o co-executado Robson Silva dos Santos, no endereço constante às fls. 160. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital da co-executada Vera de Souza Angelo dos Santos, uma vez que não esgotadas as diligências ao alcance do exequente para a localização do endereço do executado, conforme jurisprudência abaixo transcrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI Nº…

PROCESSO CIVIL 22/04/2015 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O cpc trata de forma separada cada uma das espécies. A base para a distinção entre as execuções são as peculiaridades do direito material. Para cada execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já…

QUESTIONÁRIO 1 - Sobre a citação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: a - Na citação por edital, o prazo que o réu tem para oferecer defesa começa a correr na data da publicação do mesmo. b - Considera-se proposta a ação na data em que tenha sido efetuada citação válida. c - É admissível a citação da União Federal pelo correio. d - A citação com hora certa é uma modalidade de citação presumida (ou ficta). – certa, pois a citação presumida ou ficta apresenta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS Processo nº 0006265-40.1996.4.05.8000 PAJ nº: 2012/036-01181 ITAMAR DE BARROS TEODÓSIO, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser…

DIREITO Execução Por quantia certa contra devedor solvente Acadêmica: ERIKA JULIO FERNANDES Professor: Fernando Palma Período: 5º período noturno COLINAS DO TOCANTINS Novembro – 2011 ERIKA JULIO FERNANDES Execução Por quantia certa contra devedor solvente Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III sob a…

pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa B KOMERCE LTDA., figurando os mesmos como Coexecutados, com base no que dispõe o artigo 618 do Código de Processo Civil, argüirem EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO 1- Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 618, inciso I, ser nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. Também, o artigo 598 do referido Diploma…

presentes autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL que movem em face FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar o presente recurso de APELAÇÃO para ver reformada a r. sentença a quo, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao e. Tribunal de Justiça, o que fazem nos termos seguintes. Foz do Iguaçu – PR, 1 de December de 2014. Patrícia Danielle de Castro Norbiato OAB/PR 63.676 Carla Pires Boeno OAB/PR 67.579 …