Cidadão E Sua Decisão No Voto

anseios populares. Diante desse panorama, os Estados que buscam manter o regime democrático estão prevendo, em suas legislações, mecanismos de participação popular como um complemento ao sistema de democracia representativa, o que permite aos cidadãos, em certas ocasiões, deliberar sobre assuntos políticos de forma direta. O Brasil adotou, no art. 14, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular como mecanismos de…

eleito pelo voto popular para um mandato fixo. O presidente governa diretamente e por intermédio de um ministério por ele designado, que pode ou não estar sujeito à aprovação parlamentar. Ao contrário do parlamentarismo, os ministros respondem ao presidente ( e não ao Parlamento ) e podem ser demitidos ao seu arbítrio. No presidencialismo, o chefe do Executivo é também o chefe de Estado, ou seja, acumula a função de representante do país. A autonomia do mandato e a unidade de decisão…

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e OSWALDO LUIZ PALU. São Paulo, 27 de agosto de 2014. Décio Notarangeli RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO Nº 17.010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2109858-44.2014.8.26.0000 SÃO…

fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador…

MELHORES DO I CONCURSO DE REDAÇÃO ”VOTO E CIDADANIA” 4 Capa: Ramon Cujui Freitas Fotografias: Cláudio Aparecido Pinto É autorizada a reprodução parcial ou total deste livro, desde que indicada a fonte. Programa Eleitor do Futuro. As dez melhores do I Concurso de Redação. Voto e Cidadania. Porto Velho. TRE/RO, 2006. 110 pg. Redação: políticas públicas 5 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PROGRAMA ELEITOR DO FUTURO AS DEZ MELHORES DO I CONCURSO DE REDAÇÃO ”VOTO E CIDADANIA” …

Autoritarismo. Outras classificações podem incluir ainda o totalitarismo e a ditadura, porém, as mais comuns são a democracia e o autoritarismo. Abordagem sobre a Democracia O conceito de democracia ficou conhecido com a experiência de autogoverno dos cidadãos atenienses durante o período de Péricles, no século V a C, embora já fosse usado antes. A palavra democracia é formada por dois vocábulos gregos que, juntos, implicam uma concepção singular de relações entre governados e…

por doze jurados, sendo que o julgamento se não for decidido por maioria ou unanimidade, pode o juiz desfazer o conselho popular, se fazendo necessário um novo julgamento, que, voltando a se repetir tal decisão, a acusação fica sem condições de ser provada. No tocante aos recursos contra as decisão do júri, a principal causa de invalidade do julgamento se refere à questões formais. Nos Estados Unidos, o Tribunal do Júri é assegurado pela Constituição, onde a mesma atribui àquele todos…

roubado por motivos subjetivos, imperadores, ditadores e maus políticos podiam rejeitar o cidadão menos elevado economicamente a votar, embora sendo cidadão nato, como também ignorar as mulheres, mas o tempo mudou e a cada ano estamos mais conscientes aprendendo o que é melhor para o Brasil. Há anos atrás tivemos uma árdua escolha, se era preciso continuar ou não com o parlamentarismo, e os mandatários dos votos escolheram o presidencialismo. Se hoje o povo fosse convocado para uma…

Exame prévio do STF (art. 102, I, g, CF/88) em decisão da qual não caiba recurso, pois a análise é feita pelo Plenário, composto por todos os ministros. Visa à formação de um título jurídico que habilita o Poder Executivo a entregar um indivíduo a um país estrangeiro. Há a participação do Ministério Público no processo. A decisão do STF, autorizando a extradição, NÃO vincula o Poder Executivo, cujo ato passa a ser discricionário. Entretanto, se a decisão for negativa, não pode o…

O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão, por maioria, foi tomada pelo plenário do STF ao rejeitar um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a questão era discutida. No recurso, o fiador contestou decisão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que havia determinado a penhora de seu único imóvel para o pagamento de dívidas decorrentes de contrato de…