Cidadão E Sua Decisão No Voto

interesse da sociedade nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal . Cada vez mais, as decisões daquela Corte repercutem de forma direta na vida do cidadão comum, ganhando destaque para além do mundo jurídico. Os noticiários transmitem, ao vivo, o “placar” do Tribunal, e a depender do caso em questão, o resultado é acompanhado voto a voto por milhares de brasileiros, na esperança de que a Corte seja capaz de atender as expectativas criadas pelo texto constitucional. Por…

1 * DEMOCRACIA PARTICIPATIVA A democracia participativa, também chamada de Democracia Deliberativa, é considerada um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação. Para gerar o reordenamento na lógica de poder político tradicional ultiliza-se da advogação da legitimidade das decisões políticas advindas de processos de discussão, que são orientados pelos princípios da inclusão,…

nos permite escolher e atuar politicamente em prol de um bem coletivo. A democracia surgiu em Atenas, na Grécia Antiga, e era um regime em que todo cidadão deveria se manifestar diretamente, reunindo-se e votando em assembleias a fim de tomar decisões acerca da vida da sua cidade. Tal regime pode, a princípio, parecer ideal, entretanto, ser cidadão ateniense era a condição de uma minoria (cerca de 10% da população), já que mulheres, escravos e estrangeiros estavam excluídos da…

Júri, cuja palavra Jury deriva da língua inglesa, com origem etimológica no latim – Jurare, juramento que outrora se fazia, é conhecido, entre nós, como um tribunal denominado popular, composto por um Juiz de Direito que o preside, sem direito de voto, sete jurados que integram o Conselho de Sentença, sorteados entre 25, podendo ser leigos em Direito, tanto que denominados Juízes de Fato, com competência restrita para julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio – 121;…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA ….ª ZONA ELEITORAL- ….-ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. Natureza: Registro de Candidatura a Prefeito e , CRISTINIANO , já qualificado nos autos supra, irresignado, data vênia, com a r. decisão que indeferiu o seu Pedido de Registro de Candidatura a Deputado Federal, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, oferecer com arrimo no art. 8º da Lei Complementar 64/90 e demais dispositivos normativos pertinentes

25/10/2014 Voto, sufrágio e sistemas eleitorais DIREITOS POLÍTICOS Características • São regras para o exercício da soberania popular • Envolvem a participação do cidadão nos processos de tomada de decisão • Fundamentam o princípio democrático • Viabilizam o exercício da democracia Espécies a) b) c) d) Direito de sufrágio (alistabilidade e elegibilidade) Iniciativa popular de lei (art. 61, § 2º) Ação popular (art. 5º, LXXIII) Direito de organização e participação de partidos…

para sessões plenárias durante as quais são debatidas várias questões e tomando-se, também, decisões para o país. O povo finlandês é, assim, representado no Parlamento, que promulga a legislação finlandesa. O Parlamento Finlândes tem o poder de decisão em questões como o orçamento, que é preparado pelo Governo e apresentado no Parlamento todos os anos e debatido por volta da altura do Outono, aprovação de tratados internacionais e supervisiona as atividades do governo. O…

das populações, as reuniões em praça pública ficaram impossíveis de acontecer, surgiu, então um novo tipo de Democracia, a Democracia Representativa, onde o povo se reúne e escolhe – por meio do voto - os representantes que irão tomar decisões em seu nome. Este é o processo mais comum de tomada de decisão nos governos democráticos, também chamado de mandato político. Em seu livro “Política”, o filósofo Aristóteles analisou vários sistemas de governo, chamou de injusta a democracia…

maior da assembleia era elaborar uma constituição para o novo Estado soberano. A partir dessa ideia ficou estabelecido que só quem teria direito ao voto era aquele que possuísse uma renda anual equivalente a 150 alqueires de farinha de mandioca. A Constituição da Mandioca, como ficou conhecida, demostrou o poder e o interesse da elite agrária, através do voto censitário, com base na quantidade de terra e na quantidade de mandioca plantada. Outra característica desse projeto foi à…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA 9 4.OBJETO DA AÇÃO POPULAR 10 5.FINALIDADE DA AÇÃO POPULAR 12 6.REQUISITOS PARA PROPOR AÇAO POPULAR 12 7.LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 13 1.1Capacidade eleitoral ativa 13 8.2 Capacidade eleitoral passiva 13 8.NATUREZA DA DECISÃO 13 9.COMPETÊNCIA 13 9.1 Regra Geral- juízo de primeiro grau 14 9.2 Exceções A Regra Geral 14 10. AÇÃO POPULAR CONTRA O CNMP- INCOMPENTENCIA DO STF 14 11.INCOMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF E INDICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 14 12.ALGUMAS…