Cidadão E Sua Decisão No Voto

de ação; principal; abstrato. Cláusula da reserva de plenário: art. 97 CF – quando a inconstitucionalidade for declarada por Tribunal (controle difuso ou concentrado) tem que ser feita pela maioria absoluta de seus membros. Exceção: Desde que haja decisão do órgão especial ou pleno do Tribunal, ou do STF. Leis que se sujeitam ao controle concentrado: todas (art 59 CF), atos normativos (resoluções, tratados internacionais e atos do poder público de caráter geral e obrigatório). Aqui…

direta, útil na decisão sobre a formulação de políticas nacionais. A elaboração formal do referendo ocorre dentro do poder legislativo, e segue alguns passos semelhantes ao do plebiscito. Cabe ao Congresso propor o referendo quando este trata de questões de relevância nacional. O instrumento adequado para sua instituição é o decreto legislativo emitido pela câmara ou senado, que deve ser assinado por no mínimo um terço dos deputados, ou 171 votos, ou de um terço dos senadores, ou 27…

INTRODUÇÃO A democracia é um regime de governo com origem na cidade de Atenas, na Grécia, em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos, o povo, direta ou indiretamente, por meio de representantes. Apesar da sua origem, a democracia grega era bem limitada, onde mulheres, crianças, escravos e estrangeiros não podiam participar das decisões políticas. Hoje em dia, a democracia é bem mais ampla e ocorre de forma muito mais participativa. Apesar de termos acostumado com

Direitos fundamentais de 2ª geração: Traduzem uma etapa de evolução na proteção da dignidade humana. Sua essência é a preocupação com as necessidades do ser humano, esta geração esta ligada na participação direta do Estado na ascensão social do cidadão, isto ocorreu de modo inicial com a constituição mexicana de 1917 e em especial a da Republica de Weimar na Alemanha de 1919. O Estado, em vez de se abster, deve fazer – se presente, mediante prestações que venham a imunizar o ser humano…

Manin. Unidade 1 - Modalidades do Sistema Representativo Se excluirmos de todos os sistemas de governo registrados ao longo da história os regimes despóticos, nos quais as decisões estão completamente fora do alcance da vontade e influência dos cidadãos, restam para nossa análise dois grandes sistemas de governo: a democracia direta e o sistema representativo. Para traçar a diferença precisa entre eles, é preciso evitar dois erros muito presentes em nosso senso comum. De acordo com o…

muitos outros (http://mundoestranho.abril.com.br/materia/os-maiores-escandalos-de-corrupcao-do-brasil). A intenção da Lei Complementar n° 135/10, conhecida nacionalmente como a “Lei da Ficha Limpa”, eminentemente de iniciativa popular, no qual os cidadãos brasileiros subscreveram o Projeto de Lei n° 518/10, com o fito de tornar inelegíveis aqueles candidatos condenados em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por órgão judicial colegiado. Diante da situação de impunidade…

O DIREITO-DEVER DE VOTAR Um dos pilares da democracia é a possibilidade do cidadão escolher por meio de voto secreto aqueles que vão administrar e legislar os direitos e deveres deste. Tendo como imposição constitucional o direito-dever de votar Para a Lei maior do Brasil todo brasileiro maior de dezoito anos é obrigado a votar. Sendo facultativo à aqueles menores de dezoitos anos e maiores de dezesseis e os maiores de setenta anos. Tal dever é vedado, além de…

A democracia representativa no Brasil Sara Evellyn Oliveira, aluna de Direito da UCB – 1º semestre Em uma democracia direta, o cidadão vota e expressa sua opinião sem intermediários. Esse modelo é geralmente aplicado apenas a populações e territórios pequenos. A maioria dos governos democráticos utiliza uma forma de democracia indireta: a democracia representativa, que ocorre quando a sociedade delega a um representante o direito de representá-lo, e de tomar as decisões que melhor…

A democracia representativa no Brasil Sara Evellyn Oliveira, aluna de Direito da UCB – 1º semestre Em uma democracia direta, o cidadão vota e expressa sua opinião sem intermediários. Esse modelo é geralmente aplicado apenas a populações e territórios pequenos. A maioria dos governos democráticos utiliza uma forma de democracia indireta: a democracia representativa, que ocorre quando a sociedade delega a um representante o direito de representá-lo, e de tomar as decisões que melhor…

constituído somente por aquelas que possuíam o título de “cidadão ateniense” e, somente possuía tal título eram os “cidadãos” de sexo masculino e filhos de pais atenienses e netos de avós atenienses, desse modo as mulheres não tinham direito a voto, menos ainda os escravos e metecos (designação dada a estrangeiros que possuíam autorização para residir em Atenas). Sendo assim, embora o povo pudesse participar das decisões políticas o direito ao voto e influência política nessa forma de…