Cf Art 157

constitucionais penais. “Strito Sensu”. Ex: confissão obtida mediante tortura (Lei nº 9.455/1997) b) Provas ilegítimas – violam normas processuais e os princípios constitucionais da mesma espécie. Ex: laudo pericial subscrito por apenas um perito não oficial (art. 159, § 1º, CPP) c) Provas irregulares – Para Paulo Rangel seriam aquelas permitidas pela legislação processual, mas na sua produção, as formalidades legais não são atendidas: “São irregulares as provas que, não obstante…

atividade financeira e constitui a relação entre receita e despesa. O orçamento é composto das leis orçamentárias de cada ente federativo, sendo que cada ente federativo possui tal lei. A constituição federal trata da lei orçamentária, sendo que o art. 24 estipula que compete à união, estados, DF e municípios legislarem sobre a matéria (orçamento). Ao chefe do poder executivo compete encaminhar o projeto de lei orçamentária, sob pena de vício formal de inconstitucionalidade.…

atividade persecutória estatal quando elege à condição de direitos fundamentais a intimidade (art. 5º, X), a inviolabilidade do domicílio (inciso XI), a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das telecomunicações (inciso XII) e inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI). Da mesma forma, o pacto de São José da Costa Rica, que integra o ordenamento jurídico interno, prevê em seu art. 11º, que “1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao…

Vigilantibus. 3) Discorra sobre a diferença sobre fatos intuitivos e notórios. R: Os fatos intuitivos, também chamados de axiomáticos, são aqueles que “se auto demonstram, têm força probatória própria” (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 309), a exemplo do art. 162, parágrafo único, do CPP, que “dispensa o exame interno cadavérico, quando as lesões externas permitem precisar a causa da morte, como no caso da decapitação, ou de carbonização do cadáver. Esse fato seria evidente. A verdade salta…

na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a União deixar…

mobiliários (Sistem de distribuição; Negociação no mercado ; Cias abertas ; Adm. De carteiras e vlr mobiliários ; dos auditores independentes ; etc.) e cria a CVM (Art5º ao Art 14º) Lei 6.404/76 – Dispõe sobre as sociedades por ações. Objeto Social, denominação, Cia aberta/Cia fechada (art. Abaixo), CS em dinheiro, etc. Art. 4º Cia aberta: valores mobiliários da sua emissão podem ser negociadas no mercado de valores mobiliários. Cia fechada não. § 1º Cia tem que estar registrada…

sido preso em via pública quando estava a trabalho, fazendo transporte de pessoas, como forma de complemento de sua renda; Conforme faz ver a Denúncia ofertada pelo representante do “parquet”, foi o acusado Denunciado e, incurso nas iras do art. 157, § 2º, II do Código Penal; Na data de 06/05/2008, foi o acusado interrogado acerca dos fatos narrados na Denúncia, aonde perante este Douto Juízo, negou os fatos imputados ao mesmo, alegando dentre outras coisas, que foi tão…

PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64: “Art. 3º A Lei de…

contrapesos) 1. NULLUN CAULPA SINE JUCIUM – princípio da jurisdição ex.: Incompetência – Art. 5º LIII da CF e 95 II CPP. E a este princípio está agregado o princípio do juiz natural (deve-se ter o conhecimento do juiz do caso) 2. NULLUN JUDICUIM SINE ACCUSATIONE – princípio do acusatório, onde não pode condenar sem que haja acusação ou esta esteja insuficiente. 3. NULLUN ACCUSATIO SINE PROBATIO – Princípio do ônus da prova Art. 156 CPP. nula é a acusação se não é provada, ou seja o…

necessária. Recurso sem motivação é recurso inepto e não pode ser conhecido. Exceto à apelação, que, de acordo com o art. 61 do CPP que permite a subida dos autos à instância superior, “com as razões ou sem elas”. f) Unirrecorribilidade: a singularidade ou unirrecorribilidade, isto é, a parte não pode fazer uso de mais de um recurso para combater a mesma decisão. A propósito, o art. 593, §4º CPP. Contudo, há exceções: a) se a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e…