CVM - Comissão de valores mobiliários

Anotações João

Introdução – Slide 1:

Lei 6.385/76 - Instituida pela Lei 6.385/76 – Lei que dispõe sobre mercado de valores mobiliários (Sistem de distribuição; Negociação no mercado ; Cias abertas ; Adm. De carteiras e vlr mobiliários ; dos auditores independentes ; etc.) e cria a CVM (Art5º ao Art 14º)

Lei 6.404/76 – Dispõe sobre as sociedades por ações. Objeto Social, denominação, Cia aberta/Cia fechada (art. Abaixo), CS em dinheiro, etc. Art. 4º Cia aberta: valores mobiliários da sua emissão podem ser negociadas no mercado de valores mobiliários. Cia fechada não. § 1º Cia tem que estar registrada na CVM p negociar suas emissões no mercado. § 3º A CVM pode classificar classifica as cias abertas em categorias.

Autarquia federal vinculada ao ministério da fazenda, sem subordinação hierárquica - Art 5º Lei 6.385/76 - A CVM é uma autarquia federal sem subordinação hierárquica, vinculada ao ministério da fazenda.

Enquadra-se no conceito de administração indireta, que é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada.

Autarquia: Pessoa Jurídica de direito público, criadas por lei específica (art. 37 da CF), que dispõem de patrimônio e receitas próprios (sujeitos à fiscalização do Estado) e realizam atividades típicas de Estado, de forma descentralizada.

Com o objetivo de reforçar sua autonomia e poder fiscalizardor, o gov. federal editou a MP nº 8 (Lei 10.411/02), pela qual a CVM passa a ser uma “entidade autárquica em regime especial, vinculada ao ministério da fazenda, com PJ e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.”

Disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado.

Art 8º Lei 6.385/76 – Compete à CVM

Regulamentar as matérias previstas na Lei 6.385/76 (Mercado de valores