Cf Art 157

podem ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade…

Questão 1 - Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

pensamento, decreto legislativo nº 999/1903 e 1637/ 1907 nasceu no Brasil, a 1ª fase do sindicalismo. Décadas de 70 e 80, ´´movimento sindical`` no ABC paulista Em 1983, cria-se as centrais sindicais, a 1ª a CUT ( Central Única dos Trabalhadores) A CF/88, tratou de disciplinar a organização sindical de forma mais democratica, disciplinou a matéria, artigos 8º a 12º, desvinculando-a do Estado, nascendo desta maneira a autonomia coletiva privada e a liberdade sindical. LIBERDADE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ........ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROC. Nº ..... AÇÃO PENAL DE ROUBO ART. 157 DO CPP. ........, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI/RG nº ...... SSP/PI e CPF/MF nº 756.173.193-34, residente e domiciliada ........, vem, com a máxima deferência, através de seu procurador e advogado “in fine” e estagiário firmado, constituídos e qualificados em outorga anexa (doc. 01), com escritório no endereço…

interesse comum” Porem deve ser observados os seguintes requisitos. Primeiro, o plebiscito (consulta prévia) à população interessada. E depois, aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar (art. 69, CF). No trâmite do Projeto de Lei Complementar, conforme o artigo 48, VI, CF; as Assembleias Estaduais devem ser ouvidas, apenas como conselheira. Mesmo que o plebiscito seja favorável. O Congresso não tem obrigatoriedade para aprovar o projeto de lei, nem o Presidente da…

a prisão é ilegal. Joaquim foi preso em flagrante delito no dia 29.11.2008 e encaminhado ao 15º Distrito Policial desta comarca, pela conduta tipificada no artigo 157 do Código Penal. Verifica-se que o auto de prisão em flagrante foi lavrado corretamente no dia 29 de novembro de 2008, inclusive, entregando a nota de culpa ao requerente dentro do prazo legal de 24 horas, conforme reza o artigo 306, §…

nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 10 de março, o requerente foi preso em flagrante após ser obrigado por policiais militares a se submeter ao…

homicídio (art. 121), o furto (art. 155), o roubo (art. 157), entre outros. Já os especiais são encontrados nas leis penais extravagantes como o racismo (Lei 7.716/89, art. 3º ao 14 e 20), o homicídio culposo na direção de veículos automotor ( Lei n. 9.503/97 , arts. 302 e 303), o porte ilegal de arma de fogo ( Lei n. 10.826/2003, art. 14). Todas as regras contidas no CP na parte geral e outras de conteúdo genérico da parte especial se aplicam as leis especiais extravagantes, como os…

personalidade A personalidade da pessoa inicia-se com a vida quando esta adquire capacidade de direito. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, estando consagrados na ( CF de 1988 Art. 1°, III ) estabelecendo noções de respeito à dignidade da pessoa humana previstos na (CF Art. 5°, X). É o direito subjetivo de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem, pelas…