Cf Art 157

liberdade. Em outras esferas, como, por exemplo, a do Estatuto do Idoso, possibilita-se, colhida a prova e apurado os fatos, assegurar a proteção integral ao idoso, que é prevista pelo legislador constituinte como tutela constitucional diferenciada (CF, art. 230). A sensação de injustiça que podem decisões judiciais acarretar quando o veredicto proclamado não corresponde ao que de fato ocorreu na espécie fática, ainda que haja, in casu, provas cabais do fato ocorrido, não podem ficar à…

o Especial da parte agravada. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato…

e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. OBS: Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Habeas corpus (art. 5º. , LXVIII) Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. No Brasil, a…

qualificado nos autos citados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras, apresentar DEFESA PREVIA Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito do art. 157, agravado do CPP. Sustenta a defesa, que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não seria fundamento hábil para manter o Acusado encarcerado preventivamente. O Réu destacara que a…

da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional – HC 87.585-TO – cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valério, Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, São Paulo: RT, 2008). O sujeito não está obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer…

subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3 do CPP, pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir. I- DOS FATOS. O acusado foi denunciado pela prática de crime previsto no artigo 157, §2, inciso I e II do Código Penal, qual seja, roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoa. Isto porque, supostamente teria, no dia 19.02.2009, por volta das 17h40min, em conjunto com outras duas pessoas,…

depois , criou a Vida animal . Vendo toda aquela beleza que havia criado, Deus ainda sentia que falava algo, e então criou o homem e a mulher, soprou em suas narinas o sopro da vida, tornando-lhes seres vivos. 1.3 ARTIGO 6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: O art. 6º enumera os direitos básicos do consumidor, contudo, sem exauri-los. Trata-se de rol meramente exemplificativo que busca destacar toda a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, dando maior ênfase…

TRIBUTÁRIO 1ª Fase 2013.3 2ª Aula Prof. Juliana Frederico Email: julianafredericofontes@gmail.com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: - A competência tributária também é COMUM; TODOS os entes podem instituir a contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites para as…

(prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x…

Sistema Tributário Nacional (art. 145 CF e seguintes) Conceito: Sistema Tributário Nacional é o Sistema que estabelece os limites do poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e…